norma nº 996/2023

MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 01.601-656/0001-22 – www.tocosdomoji.mg.gov.br
PABX: (35) 3445-6900 – Rua Antônio Mariano da Silva, nº 36, Centro
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
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LEI ORDINÁRIA Nº 996, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
Altera o Plano Plurianual (PPA 2022/2025) 
instituído pela Lei Municipal nº 891/2021, 
para criar a ação orçamentária Subvenção 
para Entidades Assistenciais, autoriza a 
abertura de Crédito Especial no Orçamento
do Município no valor de R$ 14.000,00
(quatorze mil reais), e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DE TOCOS DO MOJI, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições me
confere o art. 85, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU e eu SANCIONO e promulgo a seguinte LEI ORDINÁRIA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor 
de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) no Orçamento vigente do Município, com a criação da 
respectiva Ação na Lei nº 891/2021 (PPA 2022/2025), Subvenção para Entidades 
Assistenciais, conforme a seguinte discriminação da dotação orçamentária:
Ação: 0.028 – SUBVENÇÃO PARA ENTIDADES ASSISTENCIAIS
Programa: 0005 – ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Unidade Orçamentária: 02.10.02 – Departamento Municipal de Assistência Social
Produto/Unidade
Custo/Meta p/ 
2022
Custo/Meta p/ 
2023
Custo/Meta p/ 
2024
Custo/Meta p/ 
2025
Subvenção Concedida R$ 0,00 / 
0 %
R$ 14.000,00 / 
100 (%)
R$ 0,00 / 
0 %
R$ 0,00 / 
0 %
Parágrafo único. O Plano Plurianual 2022/2025, instituído pela Lei Municipal nº 
891/2021, fica alterado para incluir no seu Anexo II, na entidade: Prefeitura Municipal de 
Tocos do Moji, na Unidade 02.10.02 – Departamento Municipal de Assistência Social, no 
programa 0005 – Assistência Social Geral - Ação 0.028 – Subvenção para Entidades 
Assistenciais, com a seguinte redação:
AÇÃO PLANEJADA RESULTADO 
ESPERADO
UNIDADE 
DE 
MEDIDA
META
FÍSICA
2023
META 
FINANCEIRA
2023
0.028 – Subvenção para
entidades assistenciais
Subvenção concedida % 100 R$ 14.000,00
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Art. 2º O Crédito Adicional Especial, com abertura no Orçamento Anual de 2023, 
autorizado pelo art. 1º desta Lei, terá a seguinte classificação:
02.10.02 – Departamento Municipal de Assistência Social
08.244.0005.0.028 – Subvenção para entidades assistenciais
3350 43 – Subvenções Sociais
Recurso: 1.500.000 – Recursos Não vinculados de Impostos
Valor – R$ 14.000,00
Parágrafo único. Constituirá fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata 
o caput deste artigo a anulação parcial das seguintes dotações: 
02.10.02 – Departamento Municipal de Assistência Social
08.244.0005.2.088 – Manut Parceria Fundação Sta Terezinha – Lar Idosos
3390 39 – Serviço Terceiro Pessoa Jurídica
Recurso: 1.500.000 – Recursos Não vinculados de Impostos
Ficha: 562
Valor – R$ 6.000,00
02.10.01 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0005.2.062 – Serviço de Proteção e Atenção a Família - PAIF
3390 39 – Serviço Terceiro Pessoa Jurídica
Recurso: 1.500.000 – Recursos Não vinculados de Impostos
Ficha: 525
Valor – R$ 8.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o Crédito Especial autorizado 
pelo art. 1º desta Lei Ordinária, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor aberto. 
Art. 4º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação. 
Tocos do Moji, MG, 25 de outubro de 2023; 28º da Emancipação do Município. 
GIVANILDO JOSÉ DA SILVA
Prefeito
SILVANA DE MELO SILVA
Diretora do Departamento de Administração e Fazenda