norma nº 997/2023

MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 01.601-656/0001-22 – www.tocosdomoji.mg.gov.br
PABX: (35) 3445-6900 – Rua Antônio Mariano da Silva, nº 36, Centro
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
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LEI ORDINÁRIA Nº 997, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
Abre Créditos Suplementares nas dotações 
orçamentárias vigentes do Município. 
O PREFEITO DE TOCOS DO MOJI, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições me
confere o art. 85, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU e eu SANCIONO e promulgo a seguinte LEI ORDINÁRIA:
Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar para o exercício de 2023, no valor de R$
45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária:
CRÉDITO(S)
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 08 01 10 301 0002 2058 – MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO BÁSICO DE SAÚDE
339039 - Outros serviços de terceiros – Pessoa jurídica 332 RECURSO
PRÓPRIO
1.500.000/
002.000 R$ 45.000,00 
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 45.000,00 
Parágrafo único. Constituirá fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata 
o caput deste artigo a anulação de dotações orçamentárias conforme a seguinte 
classificação:
ANULAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 08 03 10 302 0002 1003 – REFORMA E AMPLIAÇÃO DE POSTOS DE SAÚDE E UNIDADE B. SAÚDE
449051 – Obras e Instalações 399 1.500.000/
002.000 R$ 45.000,00
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 45.00,00
Art. 2º Fica aberto Crédito Suplementar para o exercício de 2023, no valor de R$
34.500,00 (trinta e quatro mil e quinhentos reais), para reforço da seguinte dotação 
orçamentária:
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CRÉDITO(S)
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 09 04 04 122 0009 2059 – MANUTENÇÃO DA FROTA DEPTO DE OBRAS
339039 - Outros serviços de terceiros – Pessoa jurídica 670 RECURSO
PRÓPRIO
2.500.000/
000.000 R$ 34.500,00 
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 34.500,00 
Parágrafo único. Constituirá fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata 
o caput deste artigo a anulação de dotações orçamentárias conforme a seguinte 
classificação:
ANULAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 09 01 15 451 0009 1082 – TOCOS DO MOJI COM MAIS SEGURANÇA
339039 - Outros serviços de terceiros – Pessoa jurídica 599 RECURSO
PRÓPRIO
2.500.000/
000.000 R$ 30.500,00
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 30.500,00
ANULAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 09 01 15 451 0009 1082 – TOCOS DO MOJI COM MAIS SEGURANÇA
449052 - Equipamento de proteção, segurança e socorro 600 RECURSO
PRÓPRIO
2.500.000/
000.000 R$ 4.000,00
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 4.000,00
Art. 3º Fica aberto Crédito Suplementar para o exercício de 2023, no valor de R$
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária:
CRÉDITO(S)
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 09 01 26 782 0009 2043 – MANUT. E CONS. ESTRADAS VICINAIS E PONTES
339039 - Outros serviços de terceiros – Pessoa jurídica 672 RECURSO
PRÓPRIO
2.500.000/
000.000 R$ 150.000,00 
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 150.000,00 
Parágrafo único. Constituirá fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata 
o caput deste artigo a anulação de dotações orçamentárias conforme a seguinte 
classificação:
MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 01.601-656/0001-22 – www.tocosdomoji.mg.gov.br
PABX: (35) 3445-6900 – Rua Antônio Mariano da Silva, nº 36, Centro
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
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ANULAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 09 01 15 451 0009 1082 – TOCOS DO MOJI COM MAIS SEGURANÇA
449052 - Equipamento de proteção, segurança e socorro 600 RECURSO
PRÓPRIO
2.500.000/
000.000 R$ 150.000,00
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 150.000,00
Art. 4º Fica aberto Crédito Suplementar para o exercício de 2023, no valor de R$
15.000,00 (quinze mil reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária:
CRÉDITO(S)
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 09 02 17 512 0009 2044 – MANUTENÇÃO ESTAÇÃO DE TRAT. E DIST. DE ÁGUA
339039 - Outros serviços de terceiros – Pessoa jurídica 673 RECURSO
PRÓPRIO
2.500.000/
000.000 R$ 15.000,00 
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 15.000,00 
Parágrafo único. Constituirá fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata 
o caput deste artigo a anulação de dotações orçamentárias conforme a seguinte 
classificação:
ANULAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 09 01 15 451 0009 1082 – TOCOS DO MOJI COM MAIS SEGURANÇA
449052 – Equipamento de proteção, segurança e socorro 600 RECURSO
PRÓPRIO
2.500.000/
000.000 R$ 15.000,00
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 15.000,00
Art. 5º Fica aberto Crédito Suplementar para o exercício de 2023, no valor de R$
60.000,00 (sessenta mil reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária:
CRÉDITO(S)
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 09 01 15 451 0009 2040 – MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS URBANAS
339030 - Material de consumo 674 RECURSO
PRÓPRIO
2.500.000/
000.000 R$ 60.000,00 
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 60.000,00 
MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 01.601-656/0001-22 – www.tocosdomoji.mg.gov.br
PABX: (35) 3445-6900 – Rua Antônio Mariano da Silva, nº 36, Centro
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
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Parágrafo único. Constituirá fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata 
o caput deste artigo a anulação de dotações orçamentárias conforme a seguinte 
classificação:
ANULAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 09 01 15 451 0009 1082 – TOCOS DO MOJI COM MAIS SEGURANÇA
339039 - Outros serviços de terceiros – Pessoa jurídica 599 RECURSO
PRÓPRIO
2.500.000/
000.000 R$ 60.000,00
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 60.000,00
Art. 6º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação. 
Tocos do Moji, MG, 25 de outubro de 2023; 28º da Emancipação do Município.
GIVANILDO JOSÉ DA SILVA
Prefeito
SILVANA DE MELO SILVA
Diretora do Departamento de Administração e Fazenda