norma nº 1006/2023

MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 01.601-656/0001-22 – www.tocosdomoji.mg.gov.br
PABX: (35) 3445-6900 – Rua Antônio Mariano da Silva, nº 36, Centro
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
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LEI ORDINÁRIA Nº 1006, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023
Abre Crédito Suplementar nas dotações 
orçamentárias vigentes do Município. 
O PREFEITO DE TOCOS DO MOJI, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições me
confere o art. 85, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU e eu SANCIONO e promulgo a seguinte LEI ORDINÁRIA:
Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar para o exercício de 2023, no valor de R$
97.980,00 (noventa e sete mil, novecentos e oitenta reais), para reforço da seguinte
dotação orçamentária:
CRÉDITO(S)
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 07 02 13 392 0006 2028 – MANUTENÇÃO DAS FESTIVIDADES E EVENTOS TRADICIONAIS
339039 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 276 Recurso 
Próprio
1.500.000/
000.000 R$ 97.980,00
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 97.980,00
Parágrafo único. Constituirá fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata 
o caput deste artigo a anulação de dotações orçamentárias conforme as seguintes
classificações:
ANULAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 07 01 13 695 0006 1076 – INSTALAÇÃO CENTRO DE APOIO AO TURISTA – CAT 
339030 - Material de Consumo 227 Recurso 
Próprio
1.500.000/
000.000 R$ 3.000,00
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 3.000,00
ANULAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 07 01 13 695 0006 1076 – INSTALAÇÃO CENTRO DE APOIO AO TURISTA - CAT
449052 - Equipamentos e Material Permanente 230 Recurso 
Próprio
1.500.000/
000.000 R$ 16.000,00
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 16.000,00
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ANULAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 07 01 23 695 0006 2025 – MANUTENÇÃO DO TURISMO NO MUNICIPIO
339030 - Material de consumo 235 Recurso 
Próprio
1.500.000/
000.000 R$ 20.000,00
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 20.000,00
ANULAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 07 01 23 695 0006 2025 – MANUTENÇÃO DO TURISMO NO MUNICIPIO
339039 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 236 Recurso 
Próprio
1.500.000/
000.000 R$ 20.000,00
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 20.000,00
ANULAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 07 01 27 813 0007 2026 – MANUTENÇÃO DO DESPORTO AMADOR
339039 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 251 Recurso 
Próprio
1.500.000/
000.000 R$ 2.000,00
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 2.000,00
ANULAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 07 02 13 392 0006 1009 – IMPLANTAÇÃO DA FANFARRA MUNICIPAL
449052 - Equipamentos e Material Permanente 266 Recurso 
Próprio
1.500.000/
000.000 R$ 25.000,00
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 25.000,00
ANULAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 07 02 13 392 0006 2024 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DIVISÃO DE CULTURA
339036 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 273 Recurso 
Próprio
1.500.000/
000.000 R$ 2.540,00
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 2.540,00
ANULAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 07 02 13 392 0006 2107 – MANUTENÇÃO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL
449052 - Equipamentos e Material Permanente 284 Recurso 
Próprio
1.500.000/
000.000 R$ 9.440,00
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 9.440,00
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Art. 2º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação. 
Tocos do Moji, MG, 16 de novembro de 2023; 28º da Emancipação do Município.
GIVANILDO JOSÉ DA SILVA
Prefeito
SILVANA DE MELO SILVA
Diretora do Departamento de Administração e Fazenda