norma nº 30/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
Rua Antonio Mariano da Silva, n° 36, Centro – CEP: 37.563-000 
Telefax: (35) 3445-6151 – E-mail: camara.tocos@yahoo.com.br
CNPJ: 10.792.806/0001-13 – Estado de Minas Gerais
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 030/2016 
Concede Título de Cidadão Benemérito de 
Tocos do Moji, MG, ao Sr. Sebastião do 
Carmo Nogueira. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI, Estado 
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, conforme o art. 81, inciso I, alínea 
c), do Regimento Interno da Casa, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele 
PROMULGA o seguinte 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1º- Fica concedido o título de Cidadão Benemérito de Tocos do Moji, MG, 
ao Sr. SEBASTIÃO DO CARMO NOGUEIRA, em reconhecimento pelos bons e 
relevantes serviços prestados a este Município, conforme o inciso XXVII do art. 66 da 
Lei Orgânica Municipal e a Resolução nº 49, de 30 de setembro de 2016, da Câmara 
Municipal. 
Art. 2º - A honraria de que trata o artigo anterior, será conferida em Sessão 
Solene, a ser convocada futuramente pelo Presidente da Câmara Municipal de Tocos do 
Moji, especialmente para esse fim. 
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo 
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
Rua Antonio Mariano da Silva, n° 36, Centro – CEP: 37.563-000 
Telefax: (35) 3445-6151 – E-mail: camara.tocos@yahoo.com.br
CNPJ: 10.792.806/0001-13 – Estado de Minas Gerais
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Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação e 
revoga as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Tocos do Moji, MG, 14 de dezembro de 2016. 
Denis Henrique de Faria 
Presidente 
Cecilia Maria da Silva Almeida 
Secretária