norma nº 185/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 10.792.806/0001-13 – www.camaratocosdomoji.mg.gov.br
Rua Antônio Mariano da Silva, n° 36, Centro – Tel.: (35) 3445-6909
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº 185, DE 31 DE MARÇO DE 2023
Concede Férias ao Servidor JUAREZ JOSÉ DA 
SILVA e dá outras providências. 
O PRESIDENTE da CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI, MG, no uso da 
atribuição que me confere o art. 81, inciso I, alínea “g)”, item “30)”, combinado com o art. 
art. 254-E, inciso VII, ambos do Regimento Interno da Câmara, instituído pela Resolução nº 5, 
de 16 de março de 1998, RESOLVO, por meio da presente PORTARIA ADMINISTRATIVA:
Art. 1º Conceder ao servidor JUAREZ JOSÉ DA SILVA, ocupante do Cargo de 
provimento efetivo de Controlador Interno, 30 (trinta) dias de férias legais e regulamentares, 
relativas ao período aquisitivo de 02/04/2022 a 01/04/2023, de acordo com os art. 68 a 70 
da Lei Municipal nº 81, de 10 de maio de 1999, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores 
Públicos Civis do Município de Tocos do Moji, a serem gozados no período de 01/04/2023
até 30/04/2023. 
Art. 2º Determinar à Secretaria Administrativa da Câmara que providencie para que 
seja pago ao servidor acima o adicional de férias correspondente a 1/3 (um terço) da 
remuneração do período de gozo de férias, direito constitucional e conforme disposto no 
Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Tocos do Moji e para que tome as 
demais medidas administrativas. 
Art. 3º Esta Portaria Administrativa entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Tocos do Moji, MG, 31 de março de 2023; 28º da Emancipação do Município. 
 
SEBASTIÃO MARCOS DOS REIS
Presidente da Câmara
CECÍLIA MARIA DA SILVA ALMEIDA
Secretária da Câmara