norma nº 186/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 10.792.806/0001-13 – www.camaratocosdomoji.mg.gov.br
Rua Antônio Mariano da Silva, n° 36, Centro – Tel.: (35) 3445-6909
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
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PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº 186, DE 2 DE MAIO DE 2023
Designa os servidores JOSÉ PEREIRA DA SILVA 
FILHO, RENATA BORBA RIBEIRO e CAROLINA DE 
FÁTIMA ROSA para participarem de Evento de 
Estudo na cidade de Belo Horizonte, MG, e dá 
outras providências.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI, MG, no uso das atribuições 
que me conferem o art. 81, inciso I, alínea “g”, combinado com o art. 254-E, inciso VII, ambos 
do Regimento Interno da Câmara, e o art. 64 da Lei Municipal nº 843, de 26 de novembro de 
2019, e
Considerando a necessidade de aperfeiçoamento e melhor capacitação dos servidores 
da Câmara, mediante a participação em eventos e cursos de interesse do serviço do Poder 
Legislativo Municipal,
RESOLVO, por meio da presente PORTARIA ADMINISTRATIVA:
Art. 1º Designar os servidores abaixo para participarem do evento de estudo
considerado de interesse da Câmara Municipal, denominado de 38° Congresso Mineiro de 
Municípios, nos dias 9 e 10 de maio de 2023, na cidade de Belo Horizonte, MG, organizado pelo
Associação Mineira de Municípios - AMM:
I – JOSÉ PEREIRA DA SILVA FILHO – Assessor Jurídico;
II – RENATA BORBA RIBEIRO – Contadora; e
III – CAROLINA DE FÁTIMA ROSA.
Art. 2º Declarar que a participação no evento que trata o art. 1º desta Portaria 
Administrativa é considerada ato de serviço, sem qualquer alteração nos vencimentos dos 
servidores designados.
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 10.792.806/0001-13 – www.camaratocosdomoji.mg.gov.br
Rua Antônio Mariano da Silva, n° 36, Centro – Tel.: (35) 3445-6909
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Art. 3º Determinar à Secretaria Administrativa da Câmara que providencie para que 
sejam tomadas as medidas administrativas visando à participação dos servidores no 
mencionado evento considerado de interesse do Poder Legislativo Municipal, com ônus para a 
Câmara, ficando autorizado o empenho e o pagamento das despesas decorrentes, tais como, 
diárias de viagem e transporte.
Art. 4º Estabelecer que esta Portaria Administrativa entra em vigor na data de sua 
publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Tocos do Moji, MG, 2 de maio de 2023; 28º da Emancipação do Município.
SEBASTIÃO MARCOS DOS REIS
Presidente da Câmara
CECÍLIA MARIA DA SILVA ALMEIDA
Secretária da Câmara