norma nº 189/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 10.792.806/0001-13 – www.camaratocosdomoji.mg.gov.br
Rua Antônio Mariano da Silva, n° 36, Centro – Tel.: (35) 3445-6909
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
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PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº 189, DE 27 DE JULHO DE 2023
Designa os servidores JOSÉ PEREIRA DA SILVA 
FILHO e JUAREZ JOSÉ DA SILVA para 
participarem de Evento de Estudo na cidade de 
Belo Horizonte, MG, e dá outras providências.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI, MG, no uso das atribuições 
que me conferem o art. 81, inciso I, alínea “g”, combinado com o art. 254-E, inciso VII, ambos 
do Regimento Interno da Câmara, e o art. 64 da Lei Municipal nº 843, de 26 de novembro de 
2019, e
Considerando a necessidade de aperfeiçoamento e melhor capacitação dos servidores 
da Câmara, mediante a participação em eventos e cursos de interesse do serviço do Poder 
Legislativo Municipal,
RESOLVO, por meio da presente PORTARIA ADMINISTRATIVA:
Art. 1º Designar os servidores abaixo, ocupantes cargos a seguir especificados, para 
participarem do evento de estudo considerado de interesse da Câmara Municipal, denominado 
de denominado de 519º Curso de Capacitação para Vereadores, Prefeitos, Vice-Prefeitos, 
Secretários Municipais, Gestores, Assessores e Servidores Públicos, no período de 1º a 4 de 
agosto de 2023, na cidade de Belo Horizonte, MG, organizado pela empresa Gênesis 
Capacitação em Gestão Pública, inscrita no CNPJ sob nº 24.450.024/0001-00:
I – JOSÉ PEREIRA DA SILVA FILHO – Assessor Jurídico; e
II – JUAREZ JOSÉ DA SILVA – Controlador Interno.
Parágrafo único: O referido curso tem como tema: “Implementação obrigatória das Leis 
13.853/19 (Lei Geral de Proteção de Dados) e 12.527/11 (Lei de Acesso à informação)” e 
abordará os seguintes assuntos: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (13.709/2018); O que 
a Lei disciplina; Aplicação da Lei; Nomenclaturas e Princípios aplicáveis; Fiscalização e 
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Responsabilidades; Tratamento dos Dados e o Direito do Titular; Segurança e Boas Práticas; 
Autoridade Nacional; Evolução Histórica do Direito à Informação; O Direito Constitucional à 
Informação (Art. 5º, XXXIII); Diagnóstico das Leis de Transparência; A Lei Federal 
Regulamentadora (LAI: 12.527/2011); Regulamentação Local (Art. 30, I e II, da CF); 
Procedimentos para Requerer Informações Comissão de Classificação de Documentos; 
Documentos Sigilosos; Instruções dos Tribunais de Contas; Casos que Autorizam/Recomendam 
Negar a Informação.
Art. 2º Declarar que a participação no evento que trata o art. 1º desta Portaria 
Administrativa é considerada ato de serviço, sem qualquer alteração nos vencimentos dos
servidores designados.
Art. 3º Determinar à Secretaria Administrativa da Câmara que providencie para que 
sejam tomadas as medidas administrativas visando à participação dos servidores no 
mencionado evento considerado de interesse do Poder Legislativo Municipal, com ônus para a 
Câmara, ficando autorizado o empenho e o pagamento das despesas decorrentes, tais como, 
inscrição no curso, diárias de viagem e transporte.
Art. 4º Estabelecer que esta Portaria Administrativa entra em vigor na data de sua 
publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Tocos do Moji, MG, 27 de julho de 2023; 28º da Emancipação do Município.
SEBASTIÃO MARCOS DOS REIS
Presidente da Câmara
CECÍLIA MARIA DA SILVA ALMEIDA
Secretária da Câmara