norma nº 1009/2023

MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI
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CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
LEI ORDINÁRIA Nº 1009, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
Altera a Lei nº 194, de 6 de dezembro de 
2002, que dá nome à Rua Benedito 
Domingues da Silva, situada no Distrito 
Fernandes, dentre outras, e dá outras 
providências.
O PREFEITO DE TOCOS DO MOJI, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que 
me confere o art. 85, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU e eu SANCIONO e promulgo a seguinte LEI ORDINÁRIA:
Art. 1º Fica alterado o Inciso IV do art. 1º da Lei nº 194, de 6 de dezembro de 2002, 
para vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º (...):
(...);
IV - Rua Benedito Domingues da Silva (Dito Felipe), a rua com início na esquina da 
Praça Benedito Caetano de Faria e Praça Nossa Senhora de Fátima, segue em direção
Sudeste, cruza com a Rua Belo Horizonte, depois cruza com a Rua José Antero Nogueira e
prossegue por mais 30 m (trinta metros), onde termina.”
Art. 2º Fica expressamente revogado o art. 2º da Lei nº 194, de 6 de dezembro de 
2002, a contar de 19 de agosto de 2005.
Art. 3º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.
Tocos do Moji, MG, 23 de novembro de 2023; 28º da Emancipação do Município.
GIVANILDO JOSÉ DA SILVA
Prefeito
WANDERLEI ARMANDO PEREIRA
Diretor do Departamento de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente