norma nº 1010/2023

MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 01.601-656/0001-22 – www.tocosdomoji.mg.gov.br
PABX: (35) 3445-6900 – Rua Antônio Mariano da Silva, nº 36, Centro
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
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LEI ORDINÁRIA Nº 1010, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
Abre Créditos Suplementares nas dotações 
orçamentárias vigentes do Município. 
O PREFEITO DE TOCOS DO MOJI, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições me
confere o art. 85, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU e eu SANCIONO e promulgo a seguinte LEI ORDINÁRIA: 
Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar para o exercício de 2023, no valor de R$
192.829,82 (cento e noventa e dois mil, oitocentos e vinte e nove reais e oitenta e dois 
centavos), para reforço da seguinte dotação orçamentária: 
CRÉDITO(S)
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 07 02 13 392 0006 2028 – MANUTENÇÃO DAS FESTIVIDADES E EVENTOS TRADICIONAIS
339039 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 594 Recurso 
Próprio
2.500.000/
000.000 R$ 192.829,82
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 192.829,82
Parágrafo único. Constituirá fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata 
o caput deste artigo o superávit financeiro ocorrido no exercício anterior e disponível nas 
contas bancárias do Município. 
Art. 2º Fica aberto Crédito Suplementar para o exercício de 2023, no valor de R$
52.170,18 (cinquenta e dois mil, cento e setenta reais e dezoito centavos), para reforço da
seguinte dotação orçamentária: 
CRÉDITO(S)
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 07 02 13 392 0006 2028 – MANUTENÇÃO DAS FESTIVIDADES E EVENTOS TRADICIONAIS
339039 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 276 Recurso 
Próprio
1.500.000/
000.000 R$ 52.170,18
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 52.170,18
Parágrafo único. Constituirá fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata 
o caput deste artigo a anulação de dotações orçamentárias conforme a seguinte 
classificação:
MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI
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ANULAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 07 01 13 695 0006 1076 – INSTALAÇÃO CENTRO DE APOIO AO TURISTA - CAT
339036 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 228 Recurso 
Próprio
1.500.000/
000.000 R$ 5.000,00
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 5.000,00
ANULAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 07 01 23 695 0006 2025 – MANUTENÇÃO DO TURISMO NO MUNICÍPIO
339030 - Material de Consumo 235 Recurso 
Próprio
1.500.000/
000.000 R$ 10.000,00
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 10.000,00
ANULAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 07 01 23 695 0006 2025 – MANUTENÇÃO DO TURISMO NO MUNICÍPIO
339039 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 236 Recurso 
Próprio
1.500.000/
000.000 R$ 15.713,00
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 15.713,00
ANULAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 07 01 27 813 0007 2053 – MANUTENÇÃO DE QUADRAS E CAMPOS DE FUTEBOL
339036 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 253 Recurso 
Próprio
1.500.000/
000.000 R$ 1.457,18
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 1.457,18
ANULAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 07 02 13 392 0006 2086 – MANUT. REVIT. REST. DE BENS INVENTARIADOS E TOMBADOS
449052 - Equipamentos e Material Permanente 282 Recurso 
Próprio
1.500.000/
000.019 R$ 20.000,00
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 20.000,00
Art. 3º Fica aberto Crédito Suplementar para o exercício de 2023, no valor de R$
40.000,00 (quarenta mil reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária:
MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI
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PABX: (35) 3445-6900 – Rua Antônio Mariano da Silva, nº 36, Centro
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CRÉDITO(S)
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 07 02 13 392 0006 2028 – MANUTENÇÃO DAS FESTIVIDADES E EVENTOS TRADICIONAIS
339039 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 594 Recurso 
Próprio
2.500.000/
000.000 R$ 40.000,00
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 40.000,00
Parágrafo único. Constituirá fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata 
o caput deste artigo a anulação de dotações orçamentárias conforme a seguinte 
classificação:
ANULAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 07 01 27 813 0007 2026 – MANUTENÇÃO DO DESPORTO AMADOR
339039 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 574 Recurso 
Próprio
2.500.000/
000.000 R$ 20.000,00
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 20.000,00
ANULAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 07 02 13 392 0006 2024 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DIVISÃO DE CULTURA
339039 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 575 Recurso 
Próprio
2.500.000/
000.000 R$ 20.000,00
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 20.000,00
Art. 4º Fica aberto Crédito Suplementar para o exercício de 2023, no valor de R$
43.500,02 (quarenta e três mil, quinhentos reais e dois centavos), para reforço da seguinte
dotação orçamentária: 
CRÉDITO(S)
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 10 01 08 244 0005 2052 – GESTÃO PROG BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO PROG SOCIAIS
339030 - Material de Consumo 523 FNAS 1.660.000/
029.000 R$ 43.500,02
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 43.500,02
Parágrafo único. Constituirá fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata 
o caput deste artigo a anulação de dotações orçamentárias conforme a seguinte 
classificação:
MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 01.601-656/0001-22 – www.tocosdomoji.mg.gov.br
PABX: (35) 3445-6900 – Rua Antônio Mariano da Silva, nº 36, Centro
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
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ANULAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 10 01 08 244 0005 2062 – SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENÇÃO A FAMÍLIA - PAIF
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 526 FNAS 1.660.000/
029.000 R$ 32.570,25
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 32.570,25
ANULAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 10 01 08 244 0005 2062 – SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENÇÃO A FAMÍLIA - PAIF
319013 - Obrigações Patronais 528 FNAS 1.660.000/
029.000 R$ 10.929,77
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 10.929,77
Art. 5º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.
Tocos do Moji, MG, 30 de novembro de 2023; 28º da Emancipação do Município. 
GIVANILDO JOSÉ DA SILVA
Prefeito
SILVANA DE MELO SILVA
Diretora do Departamento de Administração e Fazenda