norma nº 1012/2023

MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 01.601-656/0001-22 – www.tocosdomoji.mg.gov.br
PABX: (35) 3445-6900 – Rua Antônio Mariano da Silva, nº 36, Centro
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
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LEI ORDINÁRIA Nº 1012, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
Abre Créditos Suplementares nas dotações 
orçamentárias vigentes do Município. 
O PREFEITO DE TOCOS DO MOJI, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições me
confere o art. 85, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU e eu SANCIONO e promulgo a seguinte LEI ORDINÁRIA:
Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar para o exercício de 2023, no valor de R$
57.916,85 (cinquenta e sete mil, novecentos e dezesseis reais e oitenta e cinco centavos), 
para reforço da seguinte dotação orçamentária:
CRÉDITO(S)
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 06 01 12 361 0012 2093 – MANUTENÇÃO TRANSPORTE ESCOLAR – ENSINO FUNDAMENTAL
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 647 Recurso 
Próprio
1.500.000/
001.000 R$ 57.916,85
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 57.916,85
Parágrafo único. Constituirá fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata 
o caput deste artigo a anulação de dotações orçamentárias conforme a seguinte 
classificação:
ANULAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 08 01 10 301 0002 2058 – MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO BÁSICO DE SAÚDE
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 328 Recurso 
Próprio
1.500.000/
002.000 R$ 57.916,85
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 57.916,85
Art. 2º Fica aberto Crédito Suplementar para o exercício de 2023, no valor de R$
49.889,55 (quarenta e nove mil, oitocentos e oitenta e nove reais e cinquenta e cinco 
centavos), para reforço da seguinte dotação orçamentária:
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CRÉDITO(S)
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 06 03 12 122 0003 2013 – MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DO ENSINO MUNICIPAL
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 146 Recurso 
Próprio
1.500.000/
001.000 R$ 49.889,55
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 49.889,55
Parágrafo único. Constituirá fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata 
o caput deste artigo a anulação de dotações orçamentárias conforme a seguinte 
classificação:
ANULAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 08 01 10 301 0002 2058 – MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO BÁSICO DE SAÚDE
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 328 Recurso 
Próprio
1.500.000/
002.000 R$ 49.889,55
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 49.889,55
Art. 3º Fica aberto Crédito Suplementar para o exercício de 2023, no valor de R$
48.109,35 (quarenta e oito mil, cento e nove reais e trinta e cinco centavos), para reforço 
da seguinte dotação orçamentária:
CRÉDITO(S)
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 08 01 10 301 0002 2058 – MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO BÁSICO DE SAÚDE
319004 - Contratação por Tempo Determinado 327 Recurso 
Próprio
1.500.000/
002.000 R$ 48.109,35
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 48.109,35
Parágrafo único. Constituirá fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata 
o caput deste artigo a anulação de dotações orçamentárias conforme a seguinte 
classificação:
ANULAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 09 01 26 782 0009 2043 – MANUT. E CONS. ESTRADAS VICINAIS E PONTES
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 473 Recurso 
Próprio
1.500.000/
000.000 R$ 47.000,00
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 47.000,00
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ANULAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 08 01 10 301 0002 2058 – MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO BÁSICO DE SAÚDE
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 328 Recurso 
Próprio
1.500.000/
002.000 R$ 1.109,35
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 1.109,35
Art. 4º Fica aberto Crédito Suplementar para o exercício de 2023, no valor de R$
40.826,18 (quarenta mil, oitocentos e vinte e seis reais e dezoito centavos), para reforço da
seguinte dotação orçamentária:
CRÉDITO(S)
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 08 01 10 301 0002 2058 – MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO BÁSICO DE SAÚDE
319013 - Obrigações Patronais 329 Recurso 
Próprio
1.500.000/
002.000 R$ 40.826,18
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 40.826,18
Parágrafo único. Constituirá fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata 
o caput deste artigo a anulação de dotações orçamentárias conforme a seguinte 
classificação:
ANULAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 09 04 04 122 0009 2038 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DIVISÃO DE OBRAS
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 502 Recurso 
Próprio
1.500.000/
000.000 R$ 40.826,18
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 40.826,18
Art. 5º Fica aberto Crédito Suplementar para o exercício de 2023, no valor de R$
34.864,43 (trinta e quatro mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e quarenta e três 
centavos), para reforço da seguinte dotação orçamentária:
CRÉDITO(S)
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 10 02 08 244 0005 2048 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 551 Recurso 
Próprio
1.500.000/
000.000 R$ 34.864,43
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 34.864,43
MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 01.601-656/0001-22 – www.tocosdomoji.mg.gov.br
PABX: (35) 3445-6900 – Rua Antônio Mariano da Silva, nº 36, Centro
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
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Parágrafo único. Constituirá fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata 
o caput deste artigo a anulação de dotações orçamentárias conforme a seguinte 
classificação:
ANULAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 09 04 04 122 0009 2038 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DIVISÃO DE OBRAS
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 502 Recurso 
Próprio
1.500.000/
000.000 R$ 34.864,43
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 34.864,43
Art. 6º Fica aberto Crédito Suplementar para o exercício de 2023, no valor de R$
25.982,77 (vinte e cinco mil, novecentos e oitenta e dois reais e setenta e sete centavos), 
para reforço da seguinte dotação orçamentária:
CRÉDITO(S)
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 08 01 10 122 0002 2029 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 286 Recurso 
Próprio
1.500.000/
002.000 R$ 25.982,77
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 25.982,77
Parágrafo único. Constituirá fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata 
o caput deste artigo a anulação de dotações orçamentárias conforme a seguinte 
classificação:
ANULAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 09 01 15 451 0009 2040 – MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS URBANAS
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 418 Recurso 
Próprio
1.500.000/
000.000 R$ 25.982,77
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 25.982,77
Art. 7º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação. 
Tocos do Moji, MG, 30 de novembro de 2023; 28º da Emancipação do Município.
GIVANILDO JOSÉ DA SILVA
Prefeito
SILVANA DE MELO SILVA
Diretora do Departamento de Administração e Fazenda