norma nº 1014/2023

MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 01.601-656/0001-22 – www.tocosdomoji.mg.gov.br
PABX: (35) 3445-6900 – Rua Antônio Mariano da Silva, nº 36, Centro
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
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LEI ORDINÁRIA Nº 1014, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
Abre Créditos Suplementares nas dotações 
orçamentárias vigentes do Município. 
O PREFEITO DE TOCOS DO MOJI, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições me
confere o art. 85, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU e eu SANCIONO e promulgo a seguinte LEI ORDINÁRIA:
Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar para o exercício de 2023, no valor de R$
110.000,00 (cento e dez mil reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária:
CRÉDITO(S)
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 09 01 26 782 0009 2043 – MANUT. E ESTRADAS VICINAIS E PONTES
339039 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 672 RECURSO 
PRÓPRIO
2.500.000/
000.000 R$ 110.000,00
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 110.000,00
Parágrafo único. Constituirá fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata 
o caput deste artigo o superávit financeiro ocorrido no exercício anterior e disponível nas 
contas bancárias do Município. 
Art. 2º Fica aberto Crédito Suplementar para o exercício de 2023, no valor de R$
36.169,00 (trinta e seis mil, cento e sessenta e nove reais), para reforço da seguinte
dotação orçamentária:
CRÉDITO(S)
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 09 01 15 451 0009 2040 – MANUTENÇÃO DE VIAS PUBLICAS URBANAS
339039 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 696 RECURSO 
PRÓPRIO
2.500.000/
000.000 R$ 36.169,00
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 36.169,00
Parágrafo único. Constituirá fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata 
o caput deste artigo o superávit financeiro ocorrido no exercício anterior e disponível nas 
contas bancárias do Município. 
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Art. 3º Fica aberto Crédito Suplementar para o exercício de 2023, no valor de R$
105.779,07 (cento e cinco mil, setecentos e setenta e nove reais e sete centavos), para 
reforço da seguinte dotação orçamentária:
CRÉDITO(S)
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 09 04 04 122 0009 2059 – MANUTENÇÃO DA FROTA DEPTO DE OBRAS
339030 - Material de Consumo 669 RECURSO 
PRÓPRIO
2.500.000/
000.000 R$ 105.779,07
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 105.779,07
Parágrafo único. Constituirá fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata 
o caput deste artigo o superávit financeiro ocorrido no exercício anterior e disponível nas 
contas bancárias do Município. 
Art. 4º Fica aberto Crédito Suplementar para o exercício de 2023, no valor de R$
541.055,64 (quinhentos e quarenta e um mil, cinquenta e cinco reais e sessenta e quatro 
centavos), para reforço da seguinte dotação orçamentária:
CRÉDITO(S)
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 06 05 12 361 0003 1020 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA TRANSP. ESCOLAR
449052 - Equipamentos e Materiais Permanente 627 SEE 1.571.000/
022.004 R$ 541.055,64
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 541.055,64
Parágrafo único. Constituirá fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata 
o caput deste artigo o excesso de arrecadação proveniente do Convênio: 1261000221/2023 
celebrado com a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais. 
Art. 5º Fica aberto Crédito Suplementar para o exercício de 2023, no valor de R$
59.959,21 (cinquenta e nove mil, novecentos e cinquenta e nove reais e vinte e um
centavos), para reforço da seguinte dotação orçamentária:
CRÉDITO(S)
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 06 02 12 362 0012 2094 – MANUTENÇÃO TRANSPORTE ESCOLAR – ENSINO MÉDIO
339030 - Material de Consumo 132 TRANS. 
ESTADO
1.576.001/
006.000 R$ 59.959,21
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 59.959,21
Parágrafo único. Constituirá fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata 
o caput deste artigo o excesso de arrecadação apurado e disponível nas contas bancárias do 
Município. 
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Art. 6º Fica aberto Crédito Suplementar para o exercício de 2023, no valor de R$
42.817,97 (quarenta e dois mil, oitocentos e dezessete reais e noventa e sete centavos), 
para reforço da seguinte dotação orçamentária:
CRÉDITO(S)
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 08 02 10 301 0002 2030 – MANUTENÇÃO DO BLOCO DE ATENÇÃO BÁSICA
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 347 SUS 1.600.000/
059.000 R$ 42.817,97
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 42.817,97
Parágrafo único. Constituirá fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata 
o caput deste artigo o excesso de arrecadação apurado e disponível nas contas bancárias do 
Município. 
Art. 7º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação. 
Tocos do Moji, MG, 11 de dezembro de 2023; 28º da Emancipação do Município.
GIVANILDO JOSÉ DA SILVA
Prefeito
SILVANA DE MELO SILVA
Diretora do Departamento de Administração e Fazenda