norma nº 1015/2023

MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 01.601-656/0001-22 – www.tocosdomoji.mg.gov.br
PABX: (35) 3445-6900 – Rua Antônio Mariano da Silva, nº 36, Centro
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
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LEI ORDINÁRIA Nº 1015, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
Abre Créditos Suplementares nas dotações 
orçamentárias vigentes do Município. 
O PREFEITO DE TOCOS DO MOJI, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições me
confere o art. 85, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU e eu SANCIONO e promulgo a seguinte LEI ORDINÁRIA:
Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar para o exercício de 2023, no valor de R$
22.339,77 (vinte e dois mil, trezentos e trinta e nove reais e setenta e sete centavos), para 
reforço da seguinte dotação orçamentária:
CRÉDITO(S)
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 09 01 26 782 0009 2043 – MANUT. E CONS. ESTRADAS VICINAIS E PONTES
319016 - Despesas Variáveis – Pessoal Civil 475 Recurso 
Próprio
1.500.000/
000.000 R$ 22.339,77
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 22.339,77
Parágrafo único. Constituirá fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata 
o caput deste artigo a anulação de dotações orçamentárias conforme a seguinte 
classificação:
ANULAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 09 01 15 452 0009 2039 – MANUTENÇÃO DE PRAÇAS E JARDINS
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 433 Recurso 
Próprio
1.500.000/
000.000 R$ 22.339,77
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 22.339,77
Art. 2º Fica aberto Crédito Suplementar para o exercício de 2023, no valor de R$
19.700,00 (dezenove mil e setecentos reais), para reforço da seguinte dotação 
orçamentária:
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CRÉDITO(S)
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 08 01 10 301 0002 2034 – MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 306 Recurso 
Próprio
1.500.000/
000.000 R$ 19.700,00
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 19.700,00
Parágrafo único. Constituirá fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata 
o caput deste artigo a anulação de dotações orçamentárias conforme a seguinte 
classificação:
ANULAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 09 01 17 512 0009 2047 – MANUTENÇÃO DA COLETA DE LIXO URBANO
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 446 Recurso 
Próprio
1.500.000/
000.000 R$ 19.700,00
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 19.700,00
Art. 3º Fica aberto Crédito Suplementar para o exercício de 2023, no valor de R$
13.242,36 (treze mil, duzentos e quarenta e dois reais e trinta e seis centavos), para reforço 
da seguinte dotação orçamentária:
CRÉDITO(S)
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 06 02 12 365 0012 2092 – MANUTENÇÃO TRANSPORTE ESOLAR – ENSINO INFANTIL
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 651 Recurso 
Próprio
1.500.000/
000.000 R$ 13.242,36
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 13.242,36
Parágrafo único. Constituirá fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata 
o caput deste artigo a anulação de dotações orçamentárias conforme a seguinte 
classificação:
ANULAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 09 02 17 512 0009 2044 – MANUTENÇÃO ESTAÇÃO DE TRAT. E DIST. DE ÁGUA
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 486 Recurso 
Próprio
1.500.000/
000.000 R$ 13.242,36
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 13.242,36
Art. 4º Fica aberto Crédito Suplementar para o exercício de 2023, no valor de R$
13.000,00 (treze mil reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária:
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CRÉDITO(S)
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 08 01 10 301 0002 2035 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE A SERVIÇO DA SAÚDE
319013 - Obrigações Patronais 314 Recurso 
Próprio
1.500.000/
002.000 R$ 13.000,00
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 13.000,00
Parágrafo único. Constituirá fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata 
o caput deste artigo a anulação de dotações orçamentárias conforme a seguinte 
classificação:
ANULAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 08 01 10 301 0002 2035 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE A SERVIÇO DA SAÚDE
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 313 Recurso 
Próprio
1.500.000/
002.000 R$ 13.000,00
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 13.000,00
Art. 5º Fica aberto Crédito Suplementar para o exercício de 2023, no valor de R$
12.660,23 (doze mil, seiscentos e sessenta reais e vinte e três centavos), para reforço da
seguinte dotação orçamentária:
CRÉDITO(S)
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 07 02 13 392 0006 2024 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DIVISÃO DE CULTURA
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 267 Recurso 
Próprio
1.500.000/
000.000 R$ 12.660,23
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 12.660,23
Parágrafo único. Constituirá fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata 
o caput deste artigo a anulação de dotações orçamentárias conforme a seguinte 
classificação:
ANULAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 09 01 15 452 0009 2039 – MANUTENÇÃO DE PRAÇAS E JARDINS
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 433 Recurso 
Próprio
1.500.000/
000.000 R$ 12.660,23
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 12.660,23
Art. 6º Fica aberto Crédito Suplementar para o exercício de 2023, no valor de R$
12.158,37 (doze mil, cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos), para reforço 
da seguinte dotação orçamentária:
MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 01.601-656/0001-22 – www.tocosdomoji.mg.gov.br
PABX: (35) 3445-6900 – Rua Antônio Mariano da Silva, nº 36, Centro
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CRÉDITO(S)
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 06 03 12 365 0003 2103 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE
319004 - Contratação por Tempo Determinado 179 Recurso 
Próprio
1.500.000/
001.000 R$ 12.158,37
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 12.158,37
Parágrafo único. Constituirá fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata 
o caput deste artigo a anulação de dotações orçamentárias conforme a seguinte 
classificação:
ANULAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 06 03 12 365 0003 2103 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 180 Recurso 
Próprio
1.500.000/
001.000 R$ 12.158,37
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 12.158,37
Art. 7º Fica aberto Crédito Suplementar para o exercício de 2023, no valor de R$
11.555,00 (onze mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais), para reforço da seguinte
dotação orçamentária:
CRÉDITO(S)
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 06 02 12 361 0012 2093 – MANUTENÇÃO TRANSPORTE ESOLAR – ENSINO FUNDAMENTAL
319013 - Obrigações Patronais 648 Recurso 
Próprio
1.500.000/
001.000 R$ 11.555,00
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 11.555,00
Parágrafo único. Constituirá fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata 
o caput deste artigo a anulação de dotações orçamentárias conforme a seguinte 
classificação:
ANULAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 09 01 26 782 0009 2043 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE
319004 - Contratação por Tempo Determinado 472 Recurso 
Próprio
1.500.000/
000.000 R$ 11.555,00
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 11.555,00
Art. 8º Fica aberto Crédito Suplementar para o exercício de 2023, no valor de R$
9.985,50 (nove mil, novecentos e oitenta e cinco reais e cinquenta centavos), para reforço 
da seguinte dotação orçamentária:
MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 01.601-656/0001-22 – www.tocosdomoji.mg.gov.br
PABX: (35) 3445-6900 – Rua Antônio Mariano da Silva, nº 36, Centro
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
5
CRÉDITO(S)
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 10 02 08 244 0005 2048 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
319004 - Contratação por Tempo Determinado 550 Recurso 
Próprio
1.500.000/
000.000 R$ 9.985,50
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 9.985,50
Parágrafo único. Constituirá fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata 
o caput deste artigo a anulação de dotações orçamentárias conforme a seguinte 
classificação:
ANULAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 06 03 12 365 0003 2103 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 180 Recurso 
Próprio
1.500.000/
001.000 R$ 9.985,50
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 9.985,50
Art. 9º Fica aberto Crédito Suplementar para o exercício de 2023, no valor de R$
8.000,00 (oito mil reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária:
CRÉDITO(S)
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 08 01 10 122 0002 2029 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE
319013 - Obrigações Patronais 287 Recurso 
Próprio
1.500.000/
002.000 R$ 8.000,00
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 8.000,00
Parágrafo único. Constituirá fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata 
o caput deste artigo a anulação de dotações orçamentárias conforme a seguinte 
classificação:
ANULAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 10 02 08 243 0004 2049 – MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 547 Recurso 
Próprio
1.500.000/
000.000 R$ 8.000,00
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 8.000,00
Art. 10. Fica aberto Crédito Suplementar para o exercício de 2023, no valor de R$
7.995,07 (sete mil, novecentos e noventa e cinco reais e sete centavos), para reforço da
seguinte dotação orçamentária:
MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 01.601-656/0001-22 – www.tocosdomoji.mg.gov.br
PABX: (35) 3445-6900 – Rua Antônio Mariano da Silva, nº 36, Centro
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
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CRÉDITO(S)
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 06 03 12 122 0003 2013 – MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DO ENSINO MUNICIPAL
319013 - Obrigações Patronais 147 Recurso 
Próprio
1.500.000/
001.000 R$ 7.995,07
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 7.995,07
Parágrafo único. Constituirá fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata 
o caput deste artigo a anulação de dotações orçamentárias conforme a seguinte 
classificação:
ANULAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 06 03 12 365 0003 2103 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 180 Recurso 
Próprio
1.500.000/
001.000 R$ 7.995,07
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 7.995,07
Art. 11. Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação. 
Tocos do Moji, MG, 11 de dezembro de 2023; 28º da Emancipação do Município.
GIVANILDO JOSÉ DA SILVA
Prefeito
SILVANA DE MELO SILVA
Diretora do Departamento de Administração e Fazenda