norma nº 1017/2023

MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 01.601-656/0001-22 – www.tocosdomoji.mg.gov.br
PABX: (35) 3445-6900 – Rua Antônio Mariano da Silva, nº 36, Centro
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
LEI ORDINÁRIA Nº 1017, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias 
2024, instituída pela Lei Municipal nº 
978/2023, e dá outras providências. 
O PREFEITO DE TOCOS DO MOJI, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que 
me confere o art. 85, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU e eu SANCIONO e promulgo a seguinte LEI ORDINÁRIA: 
Art. 1º Ficam alterados os Demonstrativos 1 e 3 do Anexo I – Anexo de Metas Fiscais
– da Lei Ordinária nº 978, de 22 de junho de 2023, que estabelece as diretrizes gerais para a
elaboração do Orçamento do Município para o exercício de 2024 (LDO 2024), que passam a 
vigorar com a redação dada pelos Anexos I e II, respectivamente, da presente Lei. 
Art. 2º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.
 
Tocos do Moji, MG, 12 de dezembro de 2023; 28º da Emancipação do Município. 
GIVANILDO JOSÉ DA SILVA
Prefeito
SILVANA DE MELO SILVA
Diretora do Departamento de Administração e Fazenda
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS - 2024
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LEI ORDINÁRIA Nº 1017, DE 12/12/2023 - ANEXO I: O Demonstrativo 1 do Anexo I da Lei nº 978/2023, passa a vigorar com a seguinte redação: 
ESPECIFICAÇÃO % PIB (c/PIB)x100
2024
Vl. Corrente (a) Vl. Constante % PIB (a/PIB)x100 Vl. Corrente (b) Vl. Constante % PIB (b/PIB)x100 Vl. Corrente (c) Vl. Constante
2025 2026
% RCL (a/RCL)x100 % RCL (b/RCL)x100 % RCL (c/RCL)x100
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º) R$ 1,00
Receita Total 29.450.000,00 27.977.500,00 48,27870 117,80000 31.217.000,00 29.343.980,00 51,17540 115,61850 32.309.595,00 31.178.759,18 5,29670 100,96750
Receitas Primárias ( I ) 29.170.398,70 27.711.878,77 47,54980 116,02160 30.745.722,62 28.900.979,26 50,40280 113,87300 31.821.822,91 30.708.059,11 5,21670 99,44320
 Receitas Primárias Correntes 28.705.398,70 27.270.128,77 47,05800 114,82160 30.427.722,62 28.602.059,26 49,88150 112,69530 31.492.692,91 30.390.448,66 5,16270 98,41470
721.091,04 Impostos, Taxas e Contribuições
de Melhoria
685.036,49 1,18210 2,88440 764.356,50 718.495,11 1,25300 2,83100 791.108,98 763.420,17 0,12970 2,47220
 Transferências Correntes 27.304.809,06 25.939.568,61 44,76200 109,21920 28.943.097,60 27.206.511,75 47,44770 107,19670 29.956.106,02 28.907.642,31 4,91080 93,61280
 Demais Receitas Primárias 679.498,60
Correntes
645.523,67 1,11390 2,71800 720.268,52 677.052,41 1,18080 2,66770 745.477,91 719.386,19 0,12220 2,32960
 Receitas Primárias de Capital 300.000,00 285.000,00 0,49180 1,20000 318.000,00 298.920,00 0,52130 1,17780 329.130,00 317.610,45 0,05400 1,02850
Despesa Total 29.450.000,00 27.977.500,00 48,27870 117,80000 31.217.000,00 29.343.980,00 51,17540 115,61850 32.309.595,00 31.178.759,18 5,29670 100,96750
Despesas Primárias ( II ) 29.449.825,46 27.977.334,19 46,36770 113,13720 29.981.366,12 28.182.484,15 49,14980 111,04200 31.030.713,93 29.944.638,94 5,08700 96,97100
 Despesas Primárias Correntes 24.982.976,38 23.733.827,56 46,36770 -1,94480 24.982.976,38 23.733.827,56 49,14980 -1,90880 23.733.827,56 24.982.976,38 5,08700 -1,66690
12.184.997,77 Pessoal e Encargos Sociais 11.575.747,88 19,97540 48,74000 12.916.097,64 12.141.131,78 21,17390 47,83740 13.368.161,05 12.900.275,42 2,19150 41,77550
 Outras Despesas Correntes 12.797.978,61 12.158.079,68 20,98030 51,19190 13.565.857,33 12.751.905,89 22,23910 50,24390 14.040.662,33 13.549.239,15 2,30170 43,87710
 Despesas Primárias de Capital 4.312.849,08 4.097.206,63 7,07020 17,25140 4.571.620,02 4.297.322,82 7,49450 16,93190 4.731.626,73 4.566.019,79 0,77570 14,78630
 Pagamento de Restos a Pagar de 0,00
Despesas Primárias
0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00000
Resultado Primário (SEM RPPS) - -279.426,76
Acima da Linha (III) = ( I - II )
-265.455,42 -0,47610 -1,16170 -307.852,37 -289.381,22 -0,50470 -1,14020 -318.627,20 -307.475,25 -0,05220 -0,99570
Dívida Pública Consolidada 0,00 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00000
Dívida Consolidada Líquida -3.000.000,00 -2.850.000,00 -4,91800 -12,00000 -3.180.000,00 -2.989.200,00 -5,21310 -11,77780 -3.291.300,00 -3.176.104,50 -0,53960 -10,28530
Resultado Nominal (SEM RPPS) - -4.350.000,00
Abaixo da linha
-4.132.500,00 -7,13110 -17,40000 -4.611.000,00 -4.334.340,00 -7,55900 -17,07780 -4.772.385,00 -4.605.351,53 -0,78240 -14,91370
FONTE: SCPI - PPA [8.25.25.293], PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI-MG, Data/hora da emissão: 01/dez/2023 09h e 11m"
 Demonstrativo 3 (LRF, art. 4º, §2º, inciso II)
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
LEI ORDINÁRIA Nº 1017, DE 12/12/2023 - ANEXO II: O Demonstrativo 3 do Anexo I da Lei nº 978/2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
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