norma nº 193/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 10.792.806/0001-13 – www.camaratocosdomoji.mg.org.br
Rua Antônio Mariano da Silva, n° 36, Centro – Tel.: (35) 3445-6909
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
1
PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº 193, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023.
Designa os servidores VITOR ALVES DE MIRA
para participar de Evento de Estudo na cidade 
de Pouso Alegre, MG, e dá outras providências.
O VICE-PRESIDENTE da CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI, MG, no uso das
atribuições que me conferem o art. 83 combinado com o art. 81, inciso I, alínea “g”, e o art. 
254-E, inciso VII, todos do Regimento Interno da Câmara, e o art. 64 da Lei Municipal nº 843, de 
26 de novembro de 2019, e
Considerando a necessidade de aperfeiçoamento e melhor capacitação dos servidores 
da Câmara, mediante a participação em eventos e cursos de interesse do serviço do Poder 
Legislativo Municipal,
RESOLVO, por meio da presente PORTARIA ADMINISTRATIVA:
Art. 1º Designar o servidor VITOR ALVES DE MIRA, ocupante cargo Secretário 
Administrativo e Legislativo da Câmara, para participar do evento de estudo considerado de 
interesse da Câmara Municipal, denominado de “I JORNADA DO CONHECIMENTO PARA A 
GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL”, no dia 22 de setembro de 2023, na cidade de Pouso Alegre, MG, 
organizado pela empresa União – Soluções em Gestão Pública.
Parágrafo único: O referido evento abordará os seguintes assuntos: “Como a parceria 
entre Receita Federal e Municípios pode otimizar captação de recursos públicos e trazer mais 
eficiência para a Administração Municipal; Lei de Liberdade Econômica; Tratamentos 
Tributários Setoriais – Regimes Especiais De ICMS; e Desenvolvimento Econômico Municipal –
Quais os potenciais e desafios do seu município?”
Art. 2º Declarar que a participação no evento que trata o art. 1º desta Portaria 
Administrativa é considerada ato de serviço, sem qualquer alteração nos vencimentos do
servidor designado.
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 10.792.806/0001-13 – www.camaratocosdomoji.mg.org.br
Rua Antônio Mariano da Silva, n° 36, Centro – Tel.: (35) 3445-6909
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
2
Art. 3º Determinar à Secretaria Administrativa da Câmara que providencie para que 
sejam tomadas as medidas administrativas visando à participação do servidor no mencionado 
evento considerado de interesse do Poder Legislativo Municipal, com ônus para a Câmara, 
ficando autorizado o empenho e o pagamento das despesas decorrentes.
Art. 4º Estabelecer que esta Portaria Administrativa entra em vigor na data de sua 
publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Tocos do Moji, MG, 21 de setembro de 2023; 28º da Emancipação do Município.
JOSUÉ SEVERINO DA SILVA
Vice-Presidente substituindo o
Presidente da Câmara
CECÍLIA MARIA DA SILVA ALMEIDA
Secretária da Câmara