norma nº 194/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 10.792.806/0001-13 – www.camaratocosdomoji.mg.org.br
Rua Antônio Mariano da Silva, n° 36, Centro – Tel.: (35) 3445-6909
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
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PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº 194, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023.
Designa a servidora RENATA BORBA RIBEIRO 
para participar de Evento de Estudo na cidade 
de Belo Horizonte, MG, e dá outras 
providências.
O VICE-PRESIDENTE da CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI, MG, no uso das
atribuições que me conferem o art. 83 combinado com o art. 81, inciso I, alínea “g”, e o art. 
254-E, inciso VII, todos do Regimento Interno da Câmara, e o art. 64 da Lei Municipal nº 843, de 
26 de novembro de 2019, e
Considerando a necessidade de aperfeiçoamento e melhor capacitação dos servidores 
da Câmara, mediante a participação em eventos e cursos de interesse do serviço do Poder 
Legislativo Municipal,
RESOLVO, por meio da presente PORTARIA ADMINISTRATIVA:
Art. 1º Designar a servidora RENATA BORBA RIBEIRO, ocupante cargo efetivo DE 
Contador da Câmara, para participar do evento de estudo considerado de interesse da Câmara 
Municipal, denominado de “IX JORNADA DE CONTABILIDADE PÚBLICA”, no período de 27 a 29 
de setembro de 2023, na cidade de Belo Horizonte, MG, organizado pelo Tribunal de Contas do 
Estado de Minas Gerais, o Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais e a Associação 
Mineira de Contadores Públicos, por meio da Escola de Contas e Capacitação Professor Pedro 
Aleixo.
Parágrafo único. O referido evento abordará os seguintes temas: “Planejamento e 
Governança na Administração Municipal; Inovação Tecnológica e Governança; Contabilidade e 
Saúde Pública; Orçamento Participativo com Mecanismo de Governança e Accountability;
Implantação do Sistema de Custos na Administração Municipal; Elaboração do Orçamento; 
Retenção de Imposto no Âmbito dos Municípios; Qualidade da Informação Contábil e Fiscal da 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 10.792.806/0001-13 – www.camaratocosdomoji.mg.org.br
Rua Antônio Mariano da Silva, n° 36, Centro – Tel.: (35) 3445-6909
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Matriz de Saldos Contábeis – MSC; Auditoria Concomitante como Ferramenta de Efetividade 
das Ações de Controle; PIPCP – Plano de Implantação de Procedimentos Contábeis 
Patrimoniais; Procedimentos de Encerramento de Exercício e Qualidade das Demonstrações 
Contábeis; O SURICATO e Análise de Dados do Orçamento Público; Regularização Fundiária 
como Crescimento e com Reflexos no Aumento da Arrecadação Municipal; SICOM –
Acompanhamento da LRF”.
Art. 2º Declarar que a participação no evento que trata o art. 1º desta Portaria 
Administrativa é considerada ato de serviço, sem qualquer alteração nos vencimentos do
servidor designado.
Art. 3º Determinar à Secretaria Administrativa da Câmara que providencie para que 
sejam tomadas as medidas administrativas visando à participação do servidor no mencionado 
evento considerado de interesse do Poder Legislativo Municipal, com ônus para a Câmara, 
ficando autorizado o empenho e o pagamento das despesas decorrentes.
Art. 4º Estabelecer que esta Portaria Administrativa entra em vigor na data de sua 
publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Tocos do Moji, MG, 21 de setembro de 2023; 28º da Emancipação do Município.
JOSUÉ SEVERINO DA SILVA
Vice-Presidente substituindo o
Presidente da Câmara
CECÍLIA MARIA DA SILVA ALMEIDA
Secretária da Câmara