norma nº 195/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 10.792.806/0001-13 – www.camaratocosdomoji.mg.org.br
Rua Antônio Mariano da Silva, n° 36, Centro – Tel.: (35) 3445-6909
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
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PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº 195, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023
Designa os servidores JOSÉ PEREIRA DA SILVA 
FILHO e VITOR ALVES DE MIRA para 
participarem de Evento de Estudo na cidade de 
Belo Horizonte, MG, e dá outras providências.
O VICE-PRESIDENTE da CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI, MG, no uso das
atribuições que me conferem o art. 83 combinado com o art. 81, inciso I, alínea “g”, e o art. 
254-E, inciso VII, todos do Regimento Interno da Câmara, e o art. 64 da Lei Municipal nº 843, de 
26 de novembro de 2019, e
Considerando a necessidade de aperfeiçoamento e melhor capacitação dos servidores 
da Câmara, mediante a participação em eventos e cursos de interesse do serviço do Poder 
Legislativo Municipal,
RESOLVO, por meio da presente PORTARIA ADMINISTRATIVA:
Art. 1º Designar os servidores abaixo, ocupantes cargos a seguir especificados, para 
participarem do evento de estudo considerado de interesse da Câmara Municipal, denominado 
de Curso de Capacitação sobre o tema PRESTACÃO DE CONTAS E QUALIDADE DA GESTÃO 
FISCAL DO MUNICÍPIO E ENSINO PRÁTICO DE REGIMENTO INTERNO, no período de 3 a 6 de 
outubro de 2023, na cidade de Belo Horizonte, MG, organizado pela empresa Gênesis 
Capacitação em Gestão Pública, inscrita no CNPJ sob nº 24.450.024/0001-00:
I – JOSÉ PEREIRA DA SILVA FILHO – Assessor Jurídico; e
II – VITOR ALVES DE MIRA – Secretário Administrativo e Legislativo.
Parágrafo único. O referido curso de capacitação abordará os seguintes assuntos: “A 
Qualidade na Gestão Fiscal do Município; Conceitos e Boas Praticas na Gestão Orçamentaria e 
Financeira Municipal; A Importância do Controle Externo na Qualificação da Gestão Fiscal 
Municipal; O Papel dos Órgãos de Controle Externo e os Seus Riscos; Controle Externo: Tribunal 
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de Contas, Câmara de Vereadores, Audiências Publicas (O Papel de Cada Órgão da População); 
Os Instrumentos da Prestação de Contas; Itens e Instrumentos Utilizados na Avaliação da 
Prestação de Contas Municipal; O Calendário Anual de Prestação de Contas e suas Estratégias; 
Força vinculante interna corporis do Regimento Interno; Princípio da simetria constitucional; 
Harmonia com a Lei Orgânica Municipal e Aplicação supletiva do CP e CPC; Liberdade 
regulamentar local; Interferência do Judiciário e Sustação de Atos do Executivo”.
Art. 2º Declarar que a participação no evento que trata o art. 1º desta Portaria 
Administrativa é considerada ato de serviço, sem qualquer alteração nos vencimentos dos
servidores designados.
Art. 3º Determinar à Secretaria Administrativa da Câmara que providencie para que 
sejam tomadas as medidas administrativas visando à participação dos servidores no 
mencionado evento considerado de interesse do Poder Legislativo Municipal, com ônus para a 
Câmara, ficando autorizado o empenho e o pagamento das despesas decorrentes, tais como, 
inscrição no curso, diárias de viagem e transporte.
Art. 4º Estabelecer que esta Portaria Administrativa entra em vigor na data de sua 
publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Tocos do Moji, MG, 21 de setembro de 2023; 28º da Emancipação do Município.
JOSUÉ SEVERINO DA SILVA
Vice-Presidente substituindo o
Presidente da Câmara
CECÍLIA MARIA DA SILVA ALMEIDA
Secretária da Câmara