norma nº 197/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 10.792.806/0001-13 – www.camaratocosdomoji.mg.org.br
Rua Antônio Mariano da Silva, n° 36, Centro – Tel.: (35) 3445-6909
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
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PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº 197, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023.
Designa o servidor VITOR ALVES DE MIRA para 
participar de Curso de Interesse da Câmara 
Municipal, na cidade de Pouso Alegre, MG, e dá 
outras providências.
O PRESIDENTE da CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI, MG, no uso das 
atribuições que me conferem o art. 81, inciso I, alínea “g”, combinado com o art. 254-E, inciso 
VII, ambos do Regimento Interno da Câmara, e o art. 64 da Lei Municipal nº 843, de 26 de 
novembro de 2019, e
Considerando a necessidade de aperfeiçoamento e melhor capacitação dos servidores 
da Câmara, mediante a participação em eventos e cursos de interesse do serviço do Poder 
Legislativo Municipal,
RESOLVO, por meio da presente PORTARIA ADMINISTRATIVA:
Art. 1º Designar o servidor VITOR ALVES DE MIRA, ocupante cargo de Secretário 
Administrativo e Legislativo da Câmara, para participar do Curso considerado de interesse da 
Câmara Municipal, denominado de “DISPENSA DE LICITAÇÃO CONTRATAÇÕES PELA LEI 
14.133/21”, no dia 23 de novembro de 2023, na cidade de Pouso Alegre, MG, organizado pela 
empresa MIT – MINAS INSTITUTO DE TECNOLOGIA.
Parágrafo único: O referido curso abordará os seguintes assuntos: “Introdução a Nova 
Lei de Licitações; Procedimentos Auxiliares de licitação: Modelos e Padronizações; A nova 
Contratação Direta; A Dispensa por Emergência e a apuração de responsabilidades; Os 
principais casos de Dispensa.”
Art. 2º Declarar que a participação no curso que trata o art. 1º desta Portaria 
Administrativa é considerada ato de serviço, dentro do horário de trabalho, sem qualquer 
alteração nos vencimentos do servidor designado.
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 10.792.806/0001-13 – www.camaratocosdomoji.mg.org.br
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Art. 3º Determinar à Secretaria Administrativa da Câmara que providencie para que 
sejam tomadas as medidas administrativas visando à participação do servidor no mencionado 
curso considerado de interesse do Poder Legislativo Municipal, com ônus para a Câmara, 
ficando autorizado o empenho e o pagamento das despesas decorrentes.
Art. 4º Estabelecer que esta Portaria Administrativa entra em vigor na data de sua 
publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Tocos do Moji, MG, 22 de novembro de 2023; 28º da Emancipação do Município.
SEBASTIÃO MARCOS DOS REIS
Presidente da Câmara
CECÍLIA MARIA DA SILVA ALMEIDA
Secretária da Câmara