norma nº 25/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 10.792.806/0001-13 – e-mail: camara.tocos@yahoo.com.br
Rua Antônio Mariano da Silva, n° 36, Centro, Tel.: (35) 3445-6909
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
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PORTARIA LEGISLATIVA Nº 25, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023
Concede licença aos Vereadores que 
menciona para desempenharem missão 
temporária, mediante participação no evento 
de estudo denominado Curso de Capacitação 
sobre o tema “Prestação de Contas e
Qualidade da Gestão Fiscal do Município e 
Ensino Prático de Regimento Interno”, no 
período de 3 a 6 de outubro de 2023, na 
cidade de Belo Horizonte, MG.
O PRESIDENTE da CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI, MG, no uso da
atribuição que me conferem o inciso II e o § 5º do art. 57, o inciso XXV do art. 254, e o art. 
254-D, inciso VII, todos do Regimento Interno da Câmara, e considerando a aprovação pela 
maioria dos vereadores presentes na 13ª Sessão Plenária Ordinária da 3ª Sessão Legislativa
Ordinária da 7ª Legislatura, realizada em 26/09/2023, do Requerimento Legislativo nº 
53/2023, de 21/09/2023, de autoria dos Vereadores IGOR JOSÉ LEANDRO e OUTROS,
RESOLVO:
Art. 1º Conceder licença aos vereadores abaixo relacionados para desempenharem
missão temporária, de caráter representativo, mediante participação no evento de estudo 
denominado Curso de Capacitação sobre o tema “Prestação de Contas e Qualidade da 
Gestão Fiscal do Município e Ensino Prático de Regimento Interno”, no período de 3 a 6 de 
outubro de 2023, na cidade de Belo Horizonte, MG:
I - IGOR JOSÉ LEANDRO;
II - IVAN JOSÉ DE GODOI;
III - IZAEL BENTO DE SOUZA;
IV - DENIS HENRIQUE DE FARIA;
V - JOSÉ CARLOS DOS SANTOS; e
VI - RENATO ANTÔNIO PEREIRA.
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Art. 2º Determinar à Secretaria Administrativa da Câmara que providencie para que 
sejam tomadas as medidas administrativas visando ao desempenho da missão temporária, 
de caráter representativo, mediante a participação dos mencionados vereadores no 
referido evento de estudo, com ônus para a Câmara, ficando autorizado o empenho e o 
pagamento das despesas decorrentes.
Art. 3º Estabelecer que esta Portaria Legislativa entra em vigor na data de sua 
publicação.
Tocos do Moji, MG, 27 de setembro de 2023; 28º da Emancipação do Município.
SEBASTIÃO MARCOS DOS REIS
Presidente da Câmara
CECÍLIA MARIA DA SILVA ALMEIDA
Secretária da Câmara