norma nº 28/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 10.792.806/0001-13 – e-mail: camara.tocos@yahoo.com.br
Rua Antônio Mariano da Silva, n° 36, Centro, Tel.: (35) 3445-6909
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PORTARIA LEGISLATIVA Nº 28, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023
Concede licença ao Vereador que menciona 
para desempenhar missão temporária, 
mediante participação no Curso de 
Capacitação sobre o tema “Prestação de 
Contas e Qualidade da Gestão Fiscal do 
Município e Ensino Prático de Regimento 
Interno”, no período de 3 a 6 de outubro de 
2023, na cidade de Belo Horizonte, MG.
O VICE-PRESIDENTE da CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI, MG, no uso da
atribuição que me conferem o art. 83 combinado com o inciso II e o § 5º do art. 57, o inciso 
XXV do art. 254, e o art. 254-D, inciso VII, todos do Regimento Interno da Câmara, e 
considerando a aprovação pela maioria dos vereadores presentes na 13ª Sessão Plenária
Ordinária da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 7ª Legislatura, realizada em 26/09/2023, do 
Requerimento Legislativo nº 54/2023, de 21/09/2023, de autoria do Vereador SEBASTIÃO 
MARCOS DOS REIS,
RESOLVO:
Art. 1º Conceder licença ao Vereador SEBASTIÃO MARCOS DOS REIS para 
desempenhar missão temporária, de caráter representativo, mediante participação no 
evento de estudo denominado Curso de Capacitação sobre o tema “Prestação de Contas e 
Qualidade da Gestão Fiscal do Município e Ensino Prático de Regimento Interno”, no 
período de 3 a 6 de outubro de 2023, na cidade de Belo Horizonte, MG.
Art. 2º Determinar à Secretaria Administrativa da Câmara que providencie para que 
sejam tomadas as medidas administrativas visando ao desempenho da missão temporária, 
mediante a participação da mencionada vereadora no referido evento de estudo, com ônus 
para a Câmara, ficando autorizado o empenho e o pagamento das despesas decorrentes.
Art. 3º Estabelecer que esta Portaria Legislativa entra em vigor na data de sua 
publicação.
Tocos do Moji, MG, 27 de setembro de 2023; 28º da Emancipação do Município.
JOSUÉ SEVERINO DA SILVA
Vice-Presidente substituindo o 
Presidente da Câmara
CECÍLIA MARIA DA SILVA ALMEIDA
Secretária da Câmara