norma nº 29/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 10.792.806/0001-13 – www.camaratocosdomoji.mg.gov.br
Rua Antônio Mariano da Silva, n° 36, Centro, Telefone: (35) 3445-6909
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
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PORTARIA LEGISLATIVA Nº 29, DE 2 DE JANEIRO DE 2024
Nomeia os membros e constitui as Comissões 
Permanentes da Câmara Municipal de Tocos 
do Moji, MG, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI, MG, no uso das 
atribuições legais que me conferem o art. 90 e o § 3º do art. 96 do Regimento Interno, depois 
de ouvir os Líderes de Bancada e considerando o disposto no art. 116 combinado com o art. 
254-D, inciso III, do Regimento Interno, instituído pela Resolução nº 5, de 16 de março de 1998, 
em sua redação atual, 
RESOLVO:
Art. 1º Nomear os vereadores abaixo relacionados para compor as Comissões 
Permanentes da Câmara Municipal de Tocos do Moji, MG, para o período de 1º de janeiro de 
2024 a 31 de dezembro de 2024, que ficam assim constituídas:
I – Comissão de Administração Pública, Obras, Desenvolvimento e Turismo (CAO):
a) Presidente: CECILIA MARIA DA SILVA ALMEIDA;
b) Vice-Presidente: IZAEL BENTO DE SOUZA;
c) Secretário(a): JOSÉ CARLOS DOS SANTOS; e
d) Suplentes: IGOR JOSÉ LEANDRO e IVAN JOSÉ DE GODOI.
II – Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (CFO):
a) Presidente: DENIS HENRIQUE DE FARIA;
b) Vice-Presidente: SEBASTIÃO MARCOS DOS REIS;
c) Secretário(a): RENATO ANTONIO PEREIRA; e
d) Suplentes: CECILIA MARIA DA SILVA ALMEIDA e JOSÉ CARLOS DOS SANTOS.
III – Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJ):
a) Presidente: IZAEL BENTO DE SOUZA;
b) Vice-Presidente: IVAN JOSÉ DE GODOI;
c) Secretário(a): IGOR JOSÉ LEANDRO; e
d) Suplentes: SEBASTIÃO MARCOS DOS REIS e RENATO ANTONIO PEREIRA.
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 10.792.806/0001-13 – www.camaratocosdomoji.mg.gov.br
Rua Antônio Mariano da Silva, n° 36, Centro, Telefone: (35) 3445-6909
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IV – Comissão de Saúde, Assistência Social, Educação, Cultura, Esporte e Direitos 
Humanos (CSE):
a) Presidente: RENATO ANTONIO PEREIRA;
b) Vice-Presidente: DENIS HENRIQUE DE FARIA;
c) Secretário (a): CECILIA MARIA DA SILVA ALMEIDA; e
d) Suplentes: IVAN JOSÉ DE GODOI e IZAEL BENTO DE SOUZA.
Art. 2º Dispor que as Comissões Permanentes constituídas pelo art. 1º desta Portaria 
prevalecerão até 31 de dezembro de 2024 e atuarão tanto na 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 
7ª Legislatura quanto em qualquer Sessão Legislativa Extraordinária que eventualmente seja 
instalada e funcione no Ano de 2024.
Parágrafo único. Eventuais alterações nas constituições das Comissões serão 
formalizadas por meio de Portaria Legislativa do Presidente da Câmara, de acordo com o § 4º 
do art. 96 do Regimento Interno.
Art. 3º Estabelecer que esta Portaria Legislativa entra em vigor na data de sua 
publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2024.
Tocos do Moji, MG, 2 de janeiro de 2024; 29º da Emancipação do Município
JOSUÉ SEVERINO DA SILVA
Presidente da Câmara
SEBASTIÃO MARCOS DOS REIS
Secretário da Câmara