norma nº 202/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 10.792.806/0001-13 – www.camaratocosdomoji.mg.gov.br
Rua Antônio Mariano da Silva, n° 36, Centro, Telefone: (35) 3445-6909 
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº 202, DE 2 DE JANEIRO DE 2024
Constitui a Comissão de Gestão de Pessoas, 
nomeia os seus membros e dá outras 
providências.
O PRESIDENTE da CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI, MG, no uso da 
atribuição legal que me confere o § 2º do art. 33 da Lei Municipal nº 843, de 26 de 
novembro de 2019, e conforme o art. 254-E, inciso IV, do Regimento Interno da Câmara, 
instituído pela Resolução nº 5, de 16 de março de 1998,
RESOLVO:
Art. 1º Constituir a Comissão de Gestão de Pessoas para o período de 01/01/2024 a 
31/12/2024, para emitir parecer, nos casos previstos nos art. 26, 31 e 33, e seus parágrafos,
todos da Lei Municipal nº 843, de 26/11/2019, e nos demais casos de direito requeridos por 
servidores, nestes, quando julgado necessário pelo Presidente da Câmara.
Art. 2º Nomear os vereadores abaixo relacionados para compor a Comissão 
constituída pelo art. 1º desta Portaria:
I - Presidente: DENIS HENRIQUE DE FARIA;
II - Vice Presidente: RENATO ANTONIO PEREIRA; 
III - Secretária e Relatora: CECÍLIA MARIA DA SILVA ALMEIDA; e
IV - Suplente: IZAEL BENTO DE SOUZA.
Art. 3º Ficam revogadas as Portarias nº 107, de 16/04/2020 e nº 122, de 28/01/2021;
e as Portarias Administrativas nº 147, de 03/01/2022 e nº 175, de 03/01/2023.
Art. 4º Esta Portaria Administrativa entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2024.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Tocos do Moji, MG, 3 de janeiro de 2023; 29º da Emancipação do Município.
JOSUÉ SEVERINO DA SILVA
Presidente da Câmara
SEBASTIÃO MARCOS DOS REIS
Secretário da Câmara