norma nº 203/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 10.792.806/0001-13 – www.camaratocosdomoji.mg.gov.br
Rua Antônio Mariano da Silva, n° 36, Centro, Telefone: (35) 3445-6909 
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
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PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº 203, DE 2 DE JANEIRO DE 2024
Altera a constituição da Comissão Especial de 
Avaliação de Desempenho instituída pela 
Portaria Administrativa nº 148, de 
13/01/2022, para substituir o Secretário e 
Relator da referida comissão.
O VICE-PRESIDENTE da CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI, MG, no uso da 
atribuição que me confere o art. 83 combinado com o art. 81, inciso I, alínea “g)”, item “12)”, 
e o art. 254-E, inciso IV, todos do Regimento Interno da Câmara, instituído pela Resolução nº
5, de 16 de março de 1998, e de acordo com o § 10 do art. 7º da Resolução nº 61, de 15 de 
março de 2018,
RESOLVO:
Art. 1º Alterar a constituição da Comissão Especial de Avaliação de Desempenho da
servidora da Câmara Municipal em Estágio Probatório, abaixo mencionada, instituída pela 
Portaria Administrativa nº 148, de 13/01/2022, de acordo com a Resolução nº 61, de 15 de 
março de 2018 e o Decreto Legislativo nº 32, de 28 de março de 2018:
Nome Cargo Efetivo Data de Entrada 
em Exercício
RENATA BORBA RIBEIRO Contador 03/12/2021
Art. 2º Dispensar da função de Secretário e Relator da Comissão Especial de 
Avaliação de Desempenho de servidor(a) da Câmara Municipal em Estágio Probatório,
instituída pela Portaria Administrativa nº 148, de 13/01/2022, o Vereador JOSUÉ SEVERINO 
DA SILVA. 
Art. 3º Nomear como membro da referida Comissão, para a função de Secretário e 
Relator, o Vereador IZAEL BENTO DE SOUZA, em substituição ao vereador dispensado pelo 
art. 2º desta Portaria.
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Art. 4º Em consequência, a Comissão Especial de Avaliação de Desempenho de 
servidor(a) da Câmara Municipal em Estágio Probatório, instituída pela Portaria 
Administrativa nº 148, de 13/01/2022, passa a ter a seguinte constituição: 
I - Presidente: Vereador IGOR JOSÉ LEANDRO;
II - Vice-Presidente: Vereador JOSÉ CARLOS DOS SANTOS;
III - Secretário e Relator: Vereador IZAEL BENTO DE SOUZA; e
IV - Suplente: Vereador RENATO ANTÔNIO PEREIRA.
Art. 5º Dispor que a Comissão Especial alterada por esta Portaria prevalecerá até o 
término do Estágio Probatório da servidora mencionada no art. 1º desta Portaria.
Parágrafo único. Eventuais alterações na constituição da Comissão Especial serão 
formalizadas por meio de Portaria do Presidente da Câmara, de acordo com o § 10 do art. 7º 
da Resolução nº 61, de 15 de março de 2018.
Art. 6º Estabelecer que fica alterado o inciso III do art. 2º da Portaria Administrativa 
nº 148, de 13/01/2022, para a seguinte redação:
“III - Secretário e Relator: Vereador IZAEL BENTO DE SOUZA; e”
Art. 7º Estabelecer que esta Portaria Administrativa entra em vigor na data de sua 
publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2024.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Tocos do Moji, MG, 2 de janeiro de 2024; 29º da Emancipação do Município.
IGOR JOSÉ LEANDRO
Vice-Presidente substituindo o
Presidente da Câmara
SEBASTIÃO MARCOS DOS REIS
Secretário da Câmara