norma nº 204/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 10.792.806/0001-13 – www.tocosdomoji.mg.leg.br
Rua Antônio Mariano da Silva, n° 36, Centro – Tel.: (35) 3445-6151 
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
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PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº 204, DE 2 DE JANEIRO DE 2024
Institui a Comissão de Recursos de Avaliação de 
Estágio Probatório de Servidores da Câmara 
Municipal, em substituição à anteriormente 
instituída pela Portaria Administrativa nº 177, 
de 04/01/2023, nomeia os seus membros e dá 
outras providências.
O PRESIDENTE da CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI, MG, no uso da 
atribuição que me confere o art. 81, inciso I, alínea “g”, item 12, combinado com o art. 254-
E, inciso IV, do Regimento Interno da Câmara, instituído pela Resolução nº 5, de 16 de março 
de 1998, 
RESOLVO:
Art. 1º Instituir a Comissão de Recursos de Avaliação de Estágio Probatório dos 
servidores da Câmara Municipal, em conformidade com a Resolução nº 61, de 15/03/2018 e 
o Decreto Legislativo nº 32, de 28/03/2018, em substituição a anteriormente instituída pela 
Portaria Administrativa nº 177, 04/01/2023, e nomear os seus membros, de forma que fica 
assim constituída:
I – Presidente: Vereador CECÍLIA MARIA DA SILVA ALMEIDA;
II – Vice-Presidente: Vereador IVAN JOSÉ DE GODOI; e
III – Secretário e Relator: Servidor JOSÉ PEREIRA DA SILVA FILHO. 
Art. 2º Dispor que a Comissão de Recursos instituída por esta Portaria permanecerá 
constituída enquanto houver pelo menos uma Comissão Especial de Avaliação de 
Desempenho em andamento.
Parágrafo único. Eventuais alterações na constituição da Comissão de Recurso serão 
formalizadas por meio de Portaria do Presidente da Câmara, de acordo com o § 4º do art. 20
da Resolução nº 61, de 15 de março de 2018.
Art. 3º Determinar que fica revogada a Portaria Administrativa nº 177, de 
04/01/2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 10.792.806/0001-13 – www.tocosdomoji.mg.leg.br
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Art. 4º Estabelecer que esta Portaria Administrativa entra em vigor na data de sua 
publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2024.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Tocos do Moji, MG, 2 de janeiro de 2024; 29º da Emancipação do Município.
JOSUÉ SEVERINO DA SILVA
Presidente da Câmara
SEBASTIÃO MARCOS DOS REIS
Secretário da Câmara