norma nº 1020/2024

MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 01.601-656/0001-22 – www.tocosdomoji.mg.gov.br
PABX: (35) 3445-6900 – Rua Antônio Mariano da Silva, nº 36, Centro
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
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LEI ORDINÁRIA Nº 1020, DE 24 DE JANEIRO DE 2024 
Altera o Plano Plurianual (PPA 2022/2025) 
instituído pela Lei Municipal nº 891/2021, 
para criar a ação orçamentária Manutenção 
das Ações de Incentivo à Cultura – Lei Paulo 
Gustavo no Orçamento do Município, no 
valor de R$ 45.031,92 (quarenta e cinco mil, 
trinta e um reais e noventa e dois centavos), 
e dá outras providências. 
O PREFEITO DE TOCOS DO MOJI, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições 
que me confere o art. 85, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e eu SANCIONO e promulgo a seguinte LEI ORDINÁRIA: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Orçamentário Especial no 
valor de R$ 45.031,92 (quarenta e cinco mil, trinta e um reais e noventa e dois centavos), no 
Orçamento vigente, com a criação da respectiva Ação na Lei nº 891/2021 (PPA 2022/2025), 
para a Manutenção das Ações de Incentivo à Cultura – Lei Paulo Gustavo, conforme a 
seguinte discriminação da dotação orçamentária:
Ação: 1.084 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE INCENTIVO À CULTURA – LEI PAULO 
GUSTAVO
Programa: 0.006 – Difusão da Cultura e do Turismo
Função: 13 - Cultura
Subfunção: 392 – Difusão Cultural
Unidade Orçamentária: 02.07.02 – Divisão de Cultura 
Produto/Unidade Custo/Meta p/ 
2022
Custo/Meta p/ 
2023
Custo/Meta p/ 
2024
Custo/Meta p/ 
2025
Incentivo à Cultura fomentada pela Lei 
Paulo Gustavo
R$ 0,00
/ 0
R$ 0,00 
/ 0
R$ 45.031,92 
/100
R$ 0,00
/ 0
Parágrafo único. O Plano Plurianual 2022/2025, instituído pela Lei Municipal nº 891, 
de 12 de novembro de 2021, fica alterado para incluir no seu Anexo II, na entidade: 
Prefeitura Municipal de Tocos do Moji, na Unidade 02.07.02 – Divisão de Cultura, no 
Programa 0.006 – Difusão da Cultura e do Turismo, a Ação 1.084 – Manutenção das Ações de 
MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 01.601-656/0001-22 – www.tocosdomoji.mg.gov.br
PABX: (35) 3445-6900 – Rua Antônio Mariano da Silva, nº 36, Centro
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
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Incentivo à Cultura – Lei Paulo Gustavo; em consequência o mencionado Programa 0.006 e o 
Resumo Geral do PPA passam a vigorar com as alterações do Anexo Único da presente Lei 
Ordinária.
Art. 2º O Crédito Orçamentário Especial, com abertura no Orçamento Anual de 2024, 
autorizado pelo art. 1º desta Lei, terá a seguinte classificação:
 CRÉDITO(S)
 CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 07 02 13 392 0006 1.084 – Manutenção das Ações de Incentivo à Cultura – Lei Paulo Gustavo
3390 41 – Contribuições 538 LPG 2.715.000 44.462,67
3390 93 – Indenizações e Restituições 539 LPG 2.716.000 569,25
TOTAL DE CRÉDITOS 45.031,92
Parágrafo único. Constituirá fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata 
o caput deste artigo o superávit financeiro ocorrido no exercício anterior e disponível nas 
contas bancárias do Município. 
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o Crédito Especial autorizado 
pelo art. 1º desta Lei, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor aberto. 
Art. 4º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação. 
Tocos do Moji, MG, 24 de janeiro de 2024; 29º da Emancipação do Município.
GIVANILDO JOSÉ DA SILVA
Prefeito
SILVANA DE MELO SILVA
Diretora do Departamento de Administração e Fazenda
MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI - MG
RUA ANTONIO MARIANO DA SILVA, 36, CENTRO - CNPJ: 01.601 656/0001-22 
PPA 2022/2025
Anexo Único da Lei Ordinária nº 1020, de 24 de janeiro de 2024.
O Anexo II - Programas, Metas e Ações do PPA 2022/2025 passa a vigorar com as seguintes
alterações de redação no Programa 0006 e no RESUMO GERAL:
Objetivo: PRESERVAR, DESENVOLVER E DIFUNDIR A CULTURA LOCAL, ESTIMULAR E APRIMORAR A CAPACIDADE TURÍSTICA DO MUNICÍPIO. 
Justificativa: PRESERVAR, DESENVOLVER E DIFUNDIR A CULTURA LOCAL, ESTIMULAR E APRIMORAR A CAPACIDADE TURÍSTICA DO MUNICÍPIO.
Público Alvo:
(...)
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI￾MG
Incentivo à Cultura fomentado pela
Lei Paulo Gustavo PERCENTUAL 0 0,00 0 0,00 100 45.031,92 0 0,00
020702 DIVISAO DE CULTURA
1084 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE INCENTIVO À CULTURA – LEI PAULO GUSTAVO
13 Cultura
392 Difusão Cultural
(...)
Total Geral Financeiro 654.518,60 911.293,88 1.135.213,08 657.659,00
(...)
Resumo Geral
2022 2023 2024 2025
Total Geral por Ano: 19.866.707,60 27.485.000,00 29.495.031,92 21.009.558,80
Total Geral do PPA: 97.856.298,32
Programa: 0006 DIFUSAO DA CULTURA E TURISMO
RESUMO GERAL
Resumo Geral Financeiro