norma nº 100/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
Rua Joaquim Mariano da Silva, 15 – Centro – CEP: 37.563-000 
Telefax: (0**35) 3445- 6110/3445.6109 
Estado de Minas Gerais 
LEI N.º 0100/99 
“AUTORIZA A CESSÃO DE USO 
DE IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 
DR. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Tocos do Moji, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: 
 Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a ceder o uso do imóvel 
situado à Rua São Vicente de Paula, Bairro Fernandes, neste Município, a terceiro 
particular, pessoa física, mediante Contrato de Cessão de bem público, através de prévia 
licitação pública. 
 Art. 2º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor 
na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Tocos do Moji , 08 de Novembro de 1999 
DR. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA 
Prefeito Municipal