norma nº 102/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
Rua Joaquim Mariano da Silva, 15 – Centro – CEP: 37.563-000 
Telefax: (0**35) 3445- 6110/3445.6109 
Estado de Minas Gerais 
LEI N.º 0102/99 
“AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO DO 
MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI, NA 
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS – 
CNM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 
DR. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Tocos do Moji, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: 
 Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a participar da 
Confederação Nacional de Municípios – CNM, o equivalente a R$ 80,00 (oitenta reais) 
mensais. 
 Art. 2º- As despesas decorrentes da Execução desta Lei correrão por 
conta da Dotação Orçamentária n.º 07.39.473.2005 – 3224. 
Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Tocos do Moji , 08 de Novembro de 1999 
DR. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA 
Prefeito Municipal