norma nº 106/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
Rua Joaquim Mariano da Silva, 15 – Centro – CEP: 37.563-000 
Telefax: (0**35) 3445- 6110/3445.6109 
Estado de Minas Gerais 
LEI N.º 0106/1999 
(Revogada totalmente pela Lei nº 193/2002)
FIXA TARIFA DE ÁGUA. 
DR. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Tocos do Moji, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: 
Art. 1º- Fica fixada a tarifa mínima mensal de água no seguinte preço: 
I- Tarifa de água R$ 2,00 
Art. 2º- Fica fixada para imóveis com hidrômetro a tarifa de água e 
esgoto conforme tabela abaixo: 
TARIFA DE ÁGUA 
Ate 10.000 mil litros R$ 2,00 
De 10.001 a 15.000 litros R$ 0,09 Por 1.000 litros 
De 15.001 a 20.000 litros R$ 0,16 Por 1.000 litros 
De 20.001 a 30.000 litros R$ 0,19 Por 1.000 litros 
Acima de 30.000 litros R$ 0,25 Por 1.000 litros 
TARIFA DE ESGOTO 
De 10.001 a 15.000 litros R$ 0,06 Por 1.000 litros 
De 15.001 a 20.000 litros R$ 0,09 Por 1.000 litros 
De 20.001 a 30.000 litros R$ 0,10 Por 1.000 litros 
Acima de 30.000 litros R$ 0,13 Por 1.000 litros 
Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Tocos do Moji, 15 de dezembro de 1999. 
ANTONIO RODRIGUES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
REVOGAÇÃO TOTAL pela Lei nº 193, de 22/11/2002.