norma nº 927/2022

MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 01.601-656/0001-22 – www.tocosdomoji.mg.gov.br
PABX: (35) 3445-6900 – Rua Antônio Mariano da Silva, nº 36, Centro
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
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LEI Nº 927/2022
Dispõe sobre a ampliação do número de 
vagas dos cargos efetivos que especifica, 
altera o Anexo II da Lei nº 451/2009, de 16 
de dezembro de 2009, e dá outras 
providências.
O PREFEITO DE TOCOS DO MOJI, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que 
me confere o art. 85, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU e eu SANCIONO e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ampliado em mais 04 (quatro) o número de vagas do cargo de 
provimento efetivo de Auxiliar Administrativo, alterando-se a quantidade de vagas do 
referido cargo efetivo previsto na linha correspondente do Anexo II da Lei nº 451/2009, de 
16 de dezembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO II
QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Denominação dos Cargos Nº de
Cargos
Requisito de 
Escolaridade
Auxiliar Administrativo 16 Ensino 
Fundamental
Parágrafo único. As atribuições, a carga horária e a remuneração do cargo de 
provimento efetivo de Auxiliar Administrativo, são aquelas já dispostas no Anexo IV da Lei nº 
451/2009, de 16 de dezembro de 2009. 
Art. 2º Fica ampliado em mais 02 (dois) o número de vagas do cargo de provimento 
efetivo de Auxiliar de Enfermagem, alterando-se a quantidade de vagas do referido cargo 
efetivo previsto na linha correspondente do Anexo II da Lei nº 451/2009, de 16 de dezembro 
de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO II
QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Denominação dos Cargos Nº de
Cargos
Requisito de 
Escolaridade
Auxiliar de Enfermagem 09 Ensino 
Fundamental 
+ Esp.
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Parágrafo único. As atribuições, a carga horária e a remuneração do cargo de 
provimento efetivo de Auxiliar de Enfermagem, são aquelas já dispostas no Anexo IV da Lei 
nº 451/2009, de 16 de dezembro de 2009. 
Art. 3º Fica ampliado em mais 01 (um) o número de vagas do cargo de provimento 
efetivo de Auxiliar de Enfermagem ESF, alterando-se a quantidade de vagas do referido 
cargo efetivo previsto na linha correspondente do Anexo II da Lei nº 451/2009, de 16 de 
dezembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO II
QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Denominação dos Cargos Nº de
Cargos
Requisito de 
Escolaridade
Auxiliar de Enfermagem ESF 02 Ensino 
Fundamental 
+ Esp.
Parágrafo único. As atribuições, a carga horária e a remuneração do cargo de 
provimento efetivo de Auxiliar de Enfermagem ESF, são aquelas já dispostas no Anexo IV da 
Lei nº 451/2009, de 16 de dezembro de 2009. 
Art. 4º Fica ampliado em mais 02 (dois) o número de vagas do cargo de provimento 
efetivo de Enfermeiro ESF, alterando-se a quantidade de vagas do referido cargo efetivo 
previsto na linha correspondente do Anexo II da Lei nº 451/2009, de 16 de dezembro de 
2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO II
QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Denominação dos Cargos Nº de
Cargos
Requisito de 
Escolaridade
Enfermeiro ESF 03 Superior
Parágrafo único. As atribuições, a carga horária e a remuneração do cargo de 
provimento efetivo de Enfermeiro ESF, são aquelas já dispostas no Anexo IV da Lei nº 
451/2009, de 16 de dezembro de 2009. 
Art. 5º Fica ampliado em mais 03 (três) o número de vagas do cargo de provimento 
efetivo de Motorista, alterando-se a quantidade de vagas do referido cargo efetivo previsto 
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na linha correspondente do Anexo II da Lei nº 451/2009, de 16 de dezembro de 2009, que 
passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO II
QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Denominação dos Cargos Nº de
Cargos
Requisito de 
Escolaridade
Motorista 29 Alfabetizado 
+ CNH "D"
Parágrafo único. As atribuições, a carga horária e a remuneração do cargo de 
provimento efetivo de Motorista, são aquelas já dispostas no Anexo IV da Lei nº 451/2009, 
de 16 de dezembro de 2009. 
Art. 6º As despesas decorrentes desta alteração correrão por conta de dotação 
orçamentária própria. 
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Tocos do Moji, MG, 26 de agosto de 2022.
GIVANILDO JOSÉ DA SILVA
Prefeito
SILVANA DE MELO SILVA
Diretora do Departamento de Administração e Fazenda