norma nº 118/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
Rua Joaquim Mariano da Silva, 15 – Centro – CEP: 37.563-000 
 Telefax: (0**35) 3445- 6110 – E- mail: tocosmoj@uol.com.br
Estado de Minas Gerais 
LEI N.º 0118/2000 
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL” 
DR. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Tocos do Moji, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: 
 
Art.1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Especial junto ao Orçamento-Programa, conforme discriminação: 
FICHA UNIDADE CLASSIFICAÇÃO VALOR 
0184 020405 08.42.188 2.061
311100
CONVÊNIO SEE-FUNDEF 
Remuneração Docente Magistério - 
Recursos Convênio com SEE-FUNDEF 
Pessoal Civil 6.000,00
TOTAL 6.000,00
 
 Art. 2º- Como recurso fica anulada a dotação constante do Orçamento￾Programa, conforme discriminação: 
FICHA UNIDADE CLASSIFICAÇÃO VALOR 
0077 020404 08.42.188 1.012
411000
FUNDEF 
Obras do Ensino Fundamental – 
Recursos do FUNDEF 
Obras e Instalações 6.000,00
TOTAL 6.000,00
 
 Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.. 
Prefeitura Municipal de Tocos do Moji , 01 de junho de 2000. 
 
DR. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA 
Prefeito Municipal