norma nº 124/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
Rua Joaquim Mariano da Silva, 15 – Centro – CEP: 37.563-000 
 Telefax: (0**35) 3445- 6110 – E- mail: tocosmoj@uol.com.br
Estado de Minas Gerais 
LEI N.º 0124/2000 
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2.001” 
DR. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Tocos do Moji, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: 
 Art. 1º- Esta lei estima a receita fixa a despesa do Município para o 
exercício de 2.001 em R$ 2.900.000,00 ( dois milhões e novecentos mil reais ), 
conforme o quadros demonstrativos abaixo: 
 § 1º – Discriminação da Receita por subcategoria, deduzidas as 
transferências intragovernamentais: 
RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
2.900.000,00
 RECEITAS CORRENTES 2.260.000,00
 RECEITA TRIBUTÁRIA 
 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 
 RECEITA PATRIMONIAL 
 RECEITA AGROPECUÁRIA 
 RECEITA INDUSTRIAL 
 RECEITA DE SERVIÇOS 
 TRANSFERENCIA CORRENTES 
 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 
121.000,00
0,00
127.000,00
0,00
40.000,00
30.000,00
1.865.000,00
77.000,00
 RECEITAS DE CAPITAL 640.000,00
 OPERAÇÕES DE CRÉDITO 
 ALIENAÇÃO DE BENS 
 AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS 
 TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL 
 OUTRA RECEITAS DE CAPITAL 
5.000,00
20.000,00
0,00
615.000,00
0,00
 § 2º – Discriminação da Despesa por Funções, deduzidas as 
transferências Intragovernamentais. 
ADM. ADM. 
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FUNÇÕES DE GOVERNO DIRETA TRANSFERÊNCIAS INDIRETA 
CÂMARA E 
FUNDOS 
1. LEGISLATIVA 75.000,00 0,00 0,00
2. JUDICIÁRIA 0,00 0,00 0,00
3. ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 468.000,00 0,00 0,00
4. AGRICULTURA 35.000,00 0,00 0,00
5. COMUNICAÇÕES 30.000,00 0,00 0,00
6. DEFESA NACIONAL E SEG. PÚBLICA 0,00 0,00 0,00
7. DESENVOLVIMENTO REGIONAL 20.000,00 0,00 0,00
8. EDUCAÇÃO E CULTURA 1.103.000,00 0,00 0,00
9. ENERGIA E RECURSOS MINERAIS 0,00 0,00 0,00
10. HABITAÇÃO E URBANISMO 314.000,00 0,00 0,00
11. INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS 10.000,00 0,00 0,00
12. RELAÇÕES EXTERIORES 0,00 0,00 0,00
13. SAÚDE E SANEAMENTO 507.000,00 0,00 0,00
14. TRABALHO 0,00 0,00 0,00
15. ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA 28.000,00 0,00 0,00
16. TRANSPORTES 310.000,00 0,00 0,00
 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0,00 0,00 0,00
 TOTAL 2.900.000,00 0,00 0,00
 TOTAL GERAL DAS DESPESAS 2.900.000,00
 
 § 3º- Discriminação da Despesa por Unidades Orçamentárias, deduzidas 
as transferências intragovernamentais: 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA 2.900.000,00
 01 CÂMARA MUNICIPAL 
 01 CÂMARA MUNICIPAL 
75.000,00
75.000,00
 02 PREFEITURA MUNICIPAL 
01 GABINETE DO PREFEITO E SECRETÁRIA DO GABINETE 
02 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
03 SECRETARIA DE FINANÇAS 
04 DEPTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 
05 SECRETARIA DE CULTURA 
06 SECRETARIA DE SAÚDE 
07 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08 SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE 
2.825.000,00
122.000,00
341.000,00
60.000,00
1.030.000,00
73.000,00
507.000,00
28.000,00
664.000,00
 Art. 2º- Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de 
crédito por antecipação de receita até o limite estabelecido no Art. 9º da Resolução 
Federal 78/98 ou até o limite definido em ato normativo que a substituir. 
 Art. 3º- Ficam os órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo 
autorizados a: 
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a) Abrir créditos suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) do 
montante dos respectivos orçamentos, utilizando-se dos recursos 
estabelecidos no Art. 43 da Lei Federal 4320/64. 
b) utilizar reserva de Contingência destinada ao atendimento de passivos 
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. 
 Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor 
no 1º janeiro de 2.001. 
Prefeitura Municipal de Tocos do Moji, 01 de Dezembro de 2000. 
ANTONIO RODRIGUES DA SILVA 
Prefeito Municipal