norma nº 108/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
Rua Joaquim Mariano da Silva, 15 – Centro – CEP: 37.563-000 
 Telefax: (0**35) 3445- 6110 – E- mail: tocosmoj@uol.com.br
Estado de Minas Gerais 
LEI N.º 0108/2.000 
“AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO 
DE TOCOS DO MOJI, NA ASSOCIAÇÃO DOS 
 PEQUENOS MUNICÍPIOS DE MINAS GERAIS – 
 ASPEMG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 
DR. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Tocos do Moji, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: 
 Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a participar da 
ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS MUNICÍPIOS DE MINAS GERAIS - 
ASPEMG, o equivalente a R$ 60,00 (Sessenta reais) mensais. 
 Art. 2º- As despesas decorrentes da Execução desta Lei correrão por 
conta da Dotação Orçamentária n.º 07.39.473.2013 - 3224 
Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Tocos do Moji , 18 de Fevereiro de 2.000 
DR. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA 
Prefeito Municipal