| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 132 / 2001 |
| Date | 2001-03-09 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ESPECIAL. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI Rua José Tomaz Cantuária , 130 – Centro – CEP: 37.563-000 Telefax: (0**35) 3445- 6110/6109 – E-mail: tocosmoj@uol.com.br Estado de Minas Gerais LEI N.º 0132/2.001 “ABRE CRÉDITO ESPECIAL” DR. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, Prefeito Municipal de Tocos do Moji, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições e de acordo com Lei Municipal , e Art. 43 da Lei Federal 4320/64:, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial junto ao Orçamento-Programa, conforme discriminação(ões): FICHA UNIDADE CLASSIFICAÇÃO VALOR 0203 0204 08.42.188.2.068 313200 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO CULTURA ESPORTE E LAZER Manutenção Convênio com SEE/MG finalidade PROCAD Outros Serviços e Encargos 1.000,00 0204 0202 08.42.188.2.068 312000 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO CULTURA ESPORTE E LAZER Manutenção Convênio com SEE/MG finalidade PROCAD Material de Consumo 1.000,00 TOTAL 2.000,00 Art. 2º- Como recurso(s) fica(m) anulada(s) a(s) dotação(ões) constante(s) do Orçamento-Programa, conforme discriminação(ões): FICHA UNIDADE CLASSIFICAÇÃO VALOR 0070 02402 08.42.188.2.055 311100 ENSINO FUNDAMENTAL – RECURSOS PRÓPRIOS Manutenção das atividades para capacitação de Professores Material de Consumo 2.000,00 TOTAL 2.000,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário. Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Tocos do Moji , 9 de Março de 2001. DR. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA Prefeito Municipal