norma nº 134/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
Rua José Tomaz Cantuária , 130 – Centro – CEP: 37.563-000 
Telefax: (0**35) 3445- 6110/6109 – E-mail: tocosmoj@uol.com.br 
Estado de Minas Gerais 
LEI N.º 0134/2.001 
(Revogada pela Lei 451/2009)
“CRIA CARGO DE ENGENHEIRO CIVIL II” 
DR. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Tocos do Moji, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica criado o cargo de Engenheiro Civil II, cujo vencimento, 
carga horária semanal, número de vaga e nível de escolaridade estão estabelecidos no 
Anexo I. 
Parágrafo Único - As atribuições do cargo ora criado se encontram 
estabelecidas no Anexo II. 
 
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Tocos do Moji, 06 de Abril de 2001. 
DR. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
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Rua José Tomaz Cantuária , 130 – Centro – CEP: 37.563-000 
Telefax: (0**35) 3445- 6110/6109 – E-mail: tocosmoj@uol.com.br 
Estado de Minas Gerais 
ANEXO I 
Denominação N.º de 
cargos
Símbolo Carga Horária 
Semanal Vencimentos 
Engenheiro Civil II 01 NS2 40 horas R$ 1.353,04 
SÍMBOLO - LEGENDA
NS2 CURSO SUPERIOR 
ANEXO II 
DAS ATRIBUIÇÕES 
CARGO: Engenheiro Civil II
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
- Curso Superior de Engenharia com registro no CREA
ATRIBUIÇÕES
Sob orientação, executar funções de acentuada responsabilidade, autonomia e complexidade na 
área de obras e serviços públicos, tais como: 
• Elaborar, avaliar, acompanhar e assinar projetos de engenharia; 
• Coordenar e fiscalizar a execução dos projetos; 
• Elaborar cronogramas de realização de projetos; 
• Promover levantamentos dos locais onde serão realizadas as obras, analisando as 
características do terreno; 
• Analisar e aprovar processos e projetos de diversos tipos, inclusive de loteamentos; 
• Promover a regularização de obras e loteamentos clandestinos; 
• Responsável por materiais, máquinas, equipamentos, instrumentos e ferramentas sob sua 
responsabilidade; 
• Exercer outras atividades semelhantes e compatíveis do mesmo grau de dificuldade / 
responsabilidade.