norma nº 1/2004

CAMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
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Estado de Minas Gerais
EMENDA nº 001/2004
A Mesa da Câmara Municipal de Tocos do Moji-MG, Estado de Minas Gerais,
nos termos do Art.202 do Regimento Interno da Câmara, promulgam a seguinte Emenda:
Art. 1º- Acrescenta Parágrafos 3º e 4º no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal de
Tocos do Moji.
Art. SO- ..scerssseneas
SI...
$ 3º- A Câmara Municipal de Tocos do Moji só poderá ter sua autonomia
financeira e administrativa, quando a população atingir mais de 10.000 (dez mil) habitantes.
$ 4º- O artigo 50 e seus parágrafos só poderão ser modificados mediante Projeto
oriundo do Poder Executivo.
Art. 2º- O Art. 71 da Lei Orgânica Municipal de Tocos do Moji, passa a vigorar
com a seguinte redação.
Art. 71 — Salvo nas hipóteses previstas no Artigo anterior, a iniciativa popular
pode ser exercida pela apresentação à Câmara de Projeto de lei subscrito por, no mínimo 50%
(cinquenta por cento) do eleitorado do Município, em lista organizada por entidade associativa
legalmente constituída, que se responsabilizará pela idoneidade das assinaturas.
Art. 3º- Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 23 de Novembro de 2004
Sala das Sessões, 23 de Novembro de 2004.
ALCINO JACINTO BRAGA
Presidente
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SEBASTIÃO D ARMO NOGUEIRA
Vice-presidente