norma nº 79/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
Rua Joaquim Mariano da Silva, 15 – Centro – CEP: 37.563-000 
Telefax: (0**35) 3445- 6110/3445.6109 
Estado de Minas Gerais 
LEI N.º 0079/99 
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL” 
 DR. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Tocos do Moji, Estado de Minas Gerais, de acordo com o artigo 43 da Lei Federal 
4320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: 
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a assinar Convênio com o Centro Mineiro de 
Conservação da Natureza para a proteção do meio ambiente. 
 Art. 2º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito 
Especial junto ao Orçamento-Programa, conforme discriminação(ões): 
FICHA UNIDADE CLASSIFICAÇÃO VALOR 
0170 0202 0310059 2.054 
 
 313200
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Manutenção de convênios com o Meio 
Ambiente
Outros serviços e encargos
2.000,00 
 TOTAL 2.000,00 
 Art. 3º - Como recurso(s) fica(m) anulada(s) a(s) dotação(ões) 
constante(s) do Orçamento-Programa, conforme discriminação(ões): 
FICHA UNIDADE CLASSIFICAÇÃO VALOR 
0022 0202 0307021 2.006 
 313200 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Manutenção atividades Homenagens, 
recepções, festividades 
Outros serviços e encargos 2.000,00 
 TOTAL 2.000,00 
 Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Tocos do Moji, 07 de Abril de 1999. 
DR. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA 
Prefeito Municipal