norma nº 83/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
Rua Joaquim Mariano da Silva, 15 – Centro – CEP: 37.563-000 
Telefax: (0**35) 3445- 6110/3445.6109 
Estado de Minas Gerais 
LEI N.º 0083/99 
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL” 
 
DR. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Tocos do Moji Estado de Minas Gerais, de acordo com a Lei Municipal 0039/98 e 
artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sancionou a seguinte Lei: 
 Art. 1º- Fica o poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito 
Especial junto ao Orçamento-Programa, conforme discriminação(ões) 
FICHA UNIDADE CLASSIFICAÇÃO VALOR 
0172 0204 08.42.188. 1.036
419200
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, 
CULTURA, ESPORTE E LAZER 
Convênio c/ SEE-MG “Cantinho de 
Leitura” 
Despesas e Exercícios anteriores 
15.320,00
 TOTAL 15.320,00
 Art. 2º- Como recurso(s) fica(m) anulada(s) a(s) dotação(ões) 
constante(s) do Orçamento-Programa, conforme discriminação(ões): 
FICHA UNIDADE CLASSIFICAÇÃO VALOR 
0039 020401 08.41.190. 1.007
411000
ENSINO INFANTIL 
Construção de Pré-Escolas 
Obras e Instalações 8.000,00
0049 020402 08.42.188.2.018
 311100
ENSINO FUNDAMENTAL - 
RECURSOS PRÓPRIOS 
Manutenção das atividades Ensino 
Fundamental 
Pessoal Civil 7.320,00
 TOTAL 15.320,00
 Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Tocos do Moji , 20 de Maio de 1.999. 
DR. ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA 
Prefeito Municipal