norma nº 91/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
Rua Joaquim Mariano da Silva, 15 – Centro – CEP: 37.563-000 
Telefax: (0**35) 3445- 6110/3445.6109 
Estado de Minas Gerais 
LEI N.º 0091/99 
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL” 
DR. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Tocos do Moji, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial junto ao 
Orçamento-Programa, conforme discriminações: 
FICHA UNIDADE CLASSIFICAÇÃO VALOR 
0180 0206 13.75.431.2.057
3.222
SECRETARIA DA SAÚDE 
Manutenção Plano Estadual 
Assistência Farmacêutica Básica 
Transferência a Estados e ao Distrito 
Federal 1.853,50
TOTAL 1.853,50
Art. 2º - Como recurso fica anulada a dotação constante do Orçamento-Programa , 
conforme discriminações: 
FICHA UNIDADE CLASSIFICAÇÃO VALOR 
0113 020602 13.75.428
.2.037
313100
PISO DE ATENÇÃO BÁSICA – PAB 
Manutenção da medicina preventiva – PAB 
Remuneração Serviços Pessoais 1.853,50
TOTAL 1.853,50
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Tocos do Moji , 19 de Agosto de 1999. 
DR. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA 
Prefeito Municipal