norma nº 97/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
Rua Joaquim Mariano da Silva, 15 – Centro – CEP: 37.563-000 
Telefax: (0**35) 3445- 6110/3445.6109 
Estado de Minas Gerais 
LEI N.º 0097/99 
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL” 
DR. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Tocos do Moji, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial junto ao 
Orçamento-Programa, conforme discriminações: 
FICHA UNIDADE CLASSIFICAÇÃO VALOR 
0182 020601 13.75.428 2.058
311100
DEPARTAMENTO DE SAÚDE 
Manutenção de Convênios com 
Ministério Saúde - DENGUE 
Pessoal Civil 2.125,00
0183 020601 13.75.428 2.058
312000
DEPARTAMENTO DE SAÚDE 
Manutenção de Convênios com o 
Ministério Saúde - DENGUE 
Material de Consumo 175,00
0184 020601 13.75.428 2.058
313200
DEPARTAMENTO DE SAÚDE 
Manutenção de Convênios com 
Ministério Saúde - DENGUE 
Outros Serviços e Encargos 200,00
TOTAL 2.500,00
Art. 2º - Como recurso fica anulada a dotação constante do Orçamento-Programa , 
conforme discriminação: 
FICHA UNIDADE CLASSIFICAÇÃO VALOR 
0105 020601 13.75.428 2.036
313100
DEPARTAMENTO DE SAÚDE 
Manutenção das atividades de Saúde 
Remuneração de Serviços Pessoais 2.500,00
TOTAL 2.500,00
 Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Tocos do Moji , 30 de setembro de 1999. 
DR. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA 
Prefeito Municipal