norma nº 103/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
Rua Joaquim Mariano da Silva, 15 – Centro – CEP: 37.563-000
Telefax: (0**35) 3445- 6110/3445.6109
Estado de Minas Gerais
LEI N.º 0103/99 
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2.000”
DR. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Tocos do Moji, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º- Esta lei estima a receita fixa a despesa do Município para o 
exercício de 2.000 em R$ 2.400.000,00 ( dois milhões e quatrocentos mil reais ), 
conforme o quadros demonstrativos abaixo:
§ 1º – Discriminação da Receita
RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 2.400.000,00
 RECEITAS CORRENTES 1.930.000,00
 RECEITA TRIBUTÁRIA
 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
 RECEITA PATRIMONIAL
 RECEITA AGROPECUÁRIA
 RECEITA INDUSTRIAL
 RECEITA DE SERVIÇOS
 TRANSFERENCIA CORRENTES
 OUTRAS RECEITAS CORRENTES
111.000,00
0,00
127.000,00
0,00
15.000,00
0,00
1.615.000,00
62.000,00
 RECEITAS DE CAPITAL 470.000,00
 OPERAÇÕES DE CRÉDITO
 ALIENAÇÃO DE BENS
 AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS
 TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL
 OUTRA RECEITAS DE CAPITAL
5.000,00
20.000,00
0,00
445.000,00
0,00
§ 2º – Discriminação de Despesas por Funções, deduzidas as 
transferências Intragovernamentais.
ADM. ADM. 
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FUNÇÕES DE GOVERNO DIRETA TRANSFERÊNCIA
S
INDIRETA
CÂMARA E 
FUNDOS
1. LEGISLATIVA 70.000,00 0,00 0,00
2. JUDICIÁRIA 0,00 0,00 0,00
3. ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 467.000,00 0,00 0,00
4. AGRICULTURA 20.000,00 0,00 0,00
5. COMUNICAÇÕES 40.000,00 0,00 0,00
6. DEFESA NACIONAL E SEG. PÚBLICA 0,00 0,00 0,00
7. DESENVOLVIMENTO REGIONAL 15.000,00 0,00 0,00
8. EDUCAÇÃO E CULTURA 948.000,00 0,00 0,00
9. ENERGIA E RECURSOS MINERAIS 0,00 0,00 0,00
10. HABITAÇÃO E URBANISMO 157.000,00 0,00 0,00
11. INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS 0,00 0,00 0,00
12. RELAÇÕES EXTERIORES 0,00 0,00 0,00
13. SAÚDE E SANEAMENTO 372.000,00 0,00 0,00
14. TRABALHO 0,00 0,00 0,00
15. ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA 26.000,00 0,00 0,00
16. TRANSPORTES 285.000,00 0,00 0,00
 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0,00 0,00 0,00
 TOTAL 2.400,000,00 0,00 0,00
 TOTAL GERAL DAS DESPESAS 2.400.000,00
 
§ 3º- Discriminação da Despesa por Unidades orçamentárias, deduzidas 
as transferências intragovernamentais:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA 2.400.000,00
 01 CÂMARA MUNICIPAL
 01 CÂMARA MUNICIPAL
70.000,00
70.000,00
 02 PREFEITURA MUNICIPAL 
01 GABINETE DO PREFEITO E SECRETÁRIA DO GABINETE
02 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
03 SECRETARIA DE FINANÇAS
04 DEPTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 
05 SECRETARIA DE CULTURA 
06 SECRETARIA DE SAÚDE
07 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE
2.330.000,00
122.000,00
298.000,00
82.000,00
902.000,00
46.000,00
372.000,00
26.000,00
482.000,00
Art. 2º- Ficam os órgão da Administração Direta e Indireta, inclusive os 
Fundos Municipais, autorizados a:
a) realizar operações de crédito por antecipação de receita até o limite das despesas de 
capital, nos termos da Resolução Federal 78/98;
b) efetuar suplementações às dotações orçamentárias até o limite de 50% (cinqüenta 
por cento) de montante dos respectivos orçamentos, utilizando-se dos recursos 
estabelecidos no Art. 43 da Lei Federal 4320/64.
c) utilizar o saldo previsto da reserva de Contingência, como fonte de recursos para 
abertura crédito adicionais.
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Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor 
no 1º janeiro de 2.000. 
Prefeitura Municipal de Tocos do Moji, 22 de Novembro de 1999
ANTONIO RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal