norma nº 107/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
Rua Joaquim Mariano da Silva, 15 – Centro – CEP: 37.563-000 
Telefax: (0**35) 3445- 6110/3445.6109 
Estado de Minas Gerais 
1
LEI N.º 0107/99 
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL” 
DR. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, Prefeito Municipal de Tocos do 
Moji, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: 
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial 
junto ao Orçamento-Programa, conforme discriminação: 
FICHA UNIDADE CLASSIFICAÇÃO VALOR
0185 020403 08.47.237 2059
312000
ENSINO GERAL 
Manutenção de Convênio c/ o FNDE-PDDE 
Material de Consumo 
2.600,00
 TOTAL 2.600,00
Art. 2º- Como recurso fica anulada a dotação constante do orçamento￾programa, conforme discriminação: 
FICHA UNIDADE CLASSIFICAÇÃO VALOR
0062 020403 08.46.2282033 
313200
ENSINO GERAL 
Manutenção de praças de Esportes 
Outros Serviços e encargos 
2.600,00
 TOTAL 2.600,00
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 Prefeitura Municipal de Tocos do Moji, 15 de Dezembro de 1999. 
DR. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA 
Prefeito Municipal