norma nº 154/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
Rua José Tomaz Cantuária , 130 – Centro – CEP: 37.563-000 
Telefax: (0**35) 3445- 6110/6109 – E-mail: tocosmoj@uol.com.br 
Estado de Minas Gerais 
LEI N.º 0154/2.001 
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A 
ASSINAR TERMO DE OUTORGA PARA 
PERMISSÃO DE USO” 
DR. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Tocos do Moji, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: 
 Art. 1º- Fica o Executivo Municipal de Tocos do Moji, autorizado a 
assinar termo outorgando direito de uso, em comodato, para particular, de um espaço no 
interior da Praça de Esportes, para exploração do ramo de “Bar”. 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Tocos do Moji , 10 de Setembro de 2.001. 
DR. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA 
Prefeito Municipal