norma nº 164/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
Rua José Tomaz Cantuária , 130 – Centro – CEP: 37.563-000 
Telefax: (0**35) 3445- 6110/6109 – E-mail: tocosmoj@uol.com.br 
Estado de Minas Gerais 
LEI N.º 0164/2001 
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL” 
DR. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Tocos do Moji, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, e de acordo com 
Lei Municipal e Art. 43 da Lei Federal 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: 
 
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Especial junto ao Orçamento-Programa, conforme discriminação(ões): 
FICHA UNIDADE CLASSIFICAÇÃO VALOR 
0215 0208 11.65.363.2.072
313200
SECRETARIA DE OBRAS, 
URBANISMO E TRANSPORTE 
Manutenção das Atividades do Turismo 
Outros Serviços e Encargos 1.200,00
TOTAL 1.200,00
 Art. 2º- Como recurso(s) fica(m) anulada(s) a(s) dotação(ões) 
constante(s) do Orçamento-Programa, conforme discriminação(ões): 
FICHA UNIDADE CLASSIFICAÇÃO VALOR 
0189 0208 11.62.346.2.059
313200
SECRETARIA DE OBRAS, 
URBANISMO E TRANSPORTE 
Programa de Apoio para Instalação de 
Indústrias 
Outros Serviços e Encargos 1.200,00
TOTAL 1.200,00
 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário. 
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tocos do Moji , 09 de Novembro de 2001. 
DR. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA 
Prefeito Municipal