norma nº 168/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
Rua José Tomaz Cantuária , 130 – Centro – CEP: 37.563-000 
Telefax: (0**35) 3445- 6110/6109 – E-mail: tocosmoj@uol.com.br 
Estado de Minas Gerais 
LEI N.º 0168/2001 
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL” 
DR. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, Prefeito Municipal de Tocos do 
Moji, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, e de acordo com Lei Municipal e 
Art. 43 da Lei Federal 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a 
seguinte Lei: 
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial 
junto ao Orçamento-Programa, conforme discriminação(ões): 
FICHA UNIDADE CLASSIFICAÇÃO VALOR 
0216 0206 13.75.428.1.044
412000
SECRETARIA DA SAÚDE 
Aquisição equipamentos para Saúde￾Convênio Secretaria Estado Saúde de 
Minas Gerais – SES 
Equipamentos e Material permanente 18.000,00
TOTAL 18.000,00
 Art. 2º- Como recurso fica utilizado, o superavit financeiro do município 
apurado no exercício financeiro de 2000. 
 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário. 
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tocos do Moji , 07 de Dezembro de 2001. 
DR. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA 
Prefeito Municipal