| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 123 / 2000 |
| Date | 2000-11-24 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ESPECIAL |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI Rua Joaquim Mariano da Silva, 15 – Centro – CEP: 37.563-000 Telefax: (0**35) 3445- 6110 – E- mail: tocosmoj@uol.com.br Estado de Minas Gerais LEI N.º 0123/2.000 “ABRE CRÉDITO ESPECIAL” DR. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, Prefeito Municipal de Tocos do Moji, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: Art.1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial junto ao Orçamento-Programa, conforme discriminação(ões): FICHA UNIDADE CLASSIFICAÇÃO VALOR 0186 020402 08.42.188.2.062 313200 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO CULTURA, ESPORTE E LAZER Manutenção De Convênio FIEMG/SESI Outros serviços e encargos 900,00 TOTAL 900,00 Art. 2º- Como recurso fica anulada a dotação constante do OrçamentoPrograma, conforme discriminação: FICHA UNIDADE CLASSIFICAÇÃO VALOR 0176 020402 08.42.188.2.055 313200 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO CULTURA, ESPORTE E LAZER Manutenção das atividades para Capacitação de Professores Outros serviços e encargos 900,00 TOTAL 900,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário. Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 01 de março de 2000. Prefeitura Municipal de Tocos do Moji , 24 de Novembro de 2000. DR. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA Prefeito Municipal