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norma nº 556/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 556 / 2012
Date 2012-12-17
Ementa“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 31 DA LEI MUNICIPAL 452/2009, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI MG”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
Rua Antonio Mariano da Silva, 36 – Centro – CEP: 37.563-000 
PABX: (35) 3445-6900 – e-mail: administração@tocosdomoji.mg.gov.br
CNPJ: 01.601-656/0001-22 - Estado de Minas Gerais 
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LEI Nº. 556/2012
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO § 1º 
DO ARTIGO 31 DA LEI MUNICIPAL 
452/2009, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO 
DE CARGOS, CARREIRA E 
REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS 
DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE 
TOCOS DO MOJI MG” 
O SR. ANTONIO ROSÁRIO PEREIRA, Prefeito Municipal de Tocos do 
Moji, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: 
Art. 1º O § 1º do artigo 31 da Lei Municipal 452 de 16 de dezembro de 
2009 passa a vigorar com a seguinte redação: 
§ 1º - É de inteira e exclusiva responsabilidade do educador a atualização de seus dados 
funcionais no setor de pessoal referente ao fator previsto no inciso I do § 1º do artigo 29. 
 
Art. 2 º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
todas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Tocos do Moji, 17 de Dezembro de 2012. 
ANTONIO ROSÁRIO PEREIRA 
Prefeito Municipal

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