| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 556 / 2012 |
| Date | 2012-12-17 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 31 DA LEI MUNICIPAL 452/2009, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI MG”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI Rua Antonio Mariano da Silva, 36 – Centro – CEP: 37.563-000 PABX: (35) 3445-6900 – e-mail: administração@tocosdomoji.mg.gov.br CNPJ: 01.601-656/0001-22 - Estado de Minas Gerais Página 1 de 1 LEI Nº. 556/2012 “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 31 DA LEI MUNICIPAL 452/2009, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI MG” O SR. ANTONIO ROSÁRIO PEREIRA, Prefeito Municipal de Tocos do Moji, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: Art. 1º O § 1º do artigo 31 da Lei Municipal 452 de 16 de dezembro de 2009 passa a vigorar com a seguinte redação: § 1º - É de inteira e exclusiva responsabilidade do educador a atualização de seus dados funcionais no setor de pessoal referente ao fator previsto no inciso I do § 1º do artigo 29. Art. 2 º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Tocos do Moji, 17 de Dezembro de 2012. ANTONIO ROSÁRIO PEREIRA Prefeito Municipal