norma nº 143/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
Rua José Tomaz Cantuária , 130 – Centro – CEP: 37.563-000 
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Estado de Minas Gerais 
LEI N.º 0143/2001 
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL 
ASSINAR CONVÊNIOS COM A POLICIA 
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS” 
DR. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Tocos do Moji, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: 
 Art. 1º- Fica o Prefeito Municipal de Tocos do Moji, como chefe do 
Executivo Municipal, autorizado a assinar Convênio com a Polícia Militar do Estado de 
Minas Gerais, podendo, portanto, dispender recursos para a manutenção da Polícia 
Militar, no valor de 8.000,00 (oito mil reais) anualmente. 
 Art. 2º- As despesas decorrentes da Execução desta Lei correrão por 
conta da Dotação Orçamentária n.º 03.07.021.2.007 - Manutenção de convênio com a 
Polícia Militar 
 3120 –Material de Consumo 
 3132 – Outros Serviços e Encargos 
 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em 
vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Tocos do Moji, 22 de Junho de 2001. 
DR. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA 
Prefeito Municipal