norma nº 238/2003

CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
Rua Antonio Mariano da Silva, n.° 36, centro – CEP: 37.563-000
Telefax: (35) 3445-6900 – E-mail: camara_tocos@yahoo.com.br
CNPJ: 10.792.806/0001-13 – Estado de Minas Gerais
LEI N. º 0238/2003
(Revogada pela lei municipal 551/2012)
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL
DE MEIO AMBIENTE – COMDEMA, DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS E REVOGA E LEI 0145/2001".
DR. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, Prefeito Municipal de Tocos do Moji, 
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE –
COMDEMA, órgão colegiado, consultivo de assessoramento ao Poder Executivo Municipal e 
deliberativo no âmbito de sua competência, sobre as questões ambientais propostas nesta e demais 
leis correlatas do Município.
Art. 2º - Ao Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMDEMA compete:
I - Formular as diretrizes para a política Municipal do meio ambiente, inclusive para atividades 
prioritárias de ação do município em relação à proteção e conservação do meio ambiente;
II - Propor normas legais, procedimentos e ações, visando à defesa, conservação, recuperação e 
melhoria da qualidade ambiental do município, observada a legislação federal, estadual e municipal 
pertinente;
III - Exercer a ação fiscalizadora de observância às normas contidas na Lei Orgânica Municipal e na 
Legislação a que se refere o item anterior;
IV - Obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao desenvolvimento ambiental, aos 
órgãos públicos, entidades públicas e privadas e à comunidade em geral;
V – Atuar no sentido da conscientização pública para o desenvolvimento ambiental promovendo a 
educação ambiental formal e informal, com ênfase nos problemas do município;
VI - Subsidiar o Ministério Público no exercício de suas competências para a proteção do meio 
ambiente, previstas na Constituição Federal de 1988;
VII – Solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar às ações executivas do 
município na área ambiental;
VIII – Propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades públicas e privadas de 
pesquisas e de atividades ligadas ao desenvolvimento ambiental;
IX – Opinar, previamente, sobre os aspectos ambientais de políticas, planos e programas 
governamentais que possam interferir na qualidade ambiental do município;
X – Apresentar anualmente proposta orçamentária ao Executivo Municipal, inerente ao seu 
funcionamento;
XI – Identificar e informar à comunidade e aos órgãos públicos competentes, federal, estadual e 
municipal, sobre a existência de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação;
XII – Opinar sobre a realização de estudo alternativa sobre as possíveis conseqüências ambientais 
de projetos públicos ou privados, requisitando das entidades envolvidas as informações necessárias 
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ao exame da matéria, visando a compatibilização do desenvolvimento econômico com a proteção 
ambiental;
XIII – Acompanhar o controle permanente das atividades degradadoras e poluidoras, de modo a 
compatibilizá-las com as normas e padrões ambientais vigentes, denunciando qualquer alteração que 
promova impacto ambiental ou desequilíbrio ecológico;
XIV – Receber denúncias feitas pela população, deligenciando no sentido de sua apuração junto aos 
órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis e sugerindo ao Prefeito Municipal as 
providências cabíveis;
XV - Acionar os órgãos competentes para localizar, reconhecer, mapear e cadastrar os recursos 
naturais existentes no município, para o controle das ações capazes de afetar ou destruir o meio 
ambiente;
XVI – Opinar nos estudos sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo urbano, posturas 
municipais, visando à adequação das exigências do meio ambiente, ao desenvolvimento do 
município;
XVII - Opinar quando solicitado sobre a emissão de alvarás de localização e funcionamento no 
âmbito municipal das atividades potencialmente poluidoras e degradadoras;
XVIII - Decidir sobre a concessão de licenças ambientais de sua competência e a aplicação de 
penalidades, respeitadas as disposições da Deliberação Normativa COPAM nº 01 de 22 de Março de 
1990 (“Minas Gerais” de 4/4/90) e da Deliberação Normativa COPAM nº 29 de 9 de Setembro de 
1998 (“Minas Gerais” de 16/ 09/98);
XIX - Orientar o Poder Executivo Municipal sobre o exercício do poder de polícia administrativa no 
que concerne à fiscalização e aos casos de infração à legislação ambiental;
XX - Deliberar sobre a realização de Audiências Públicas, quando for o caso, visando à participação 
da comunidade nos processos de instalação de atividades potencialmente poluidoras;
XXI - Propor ao Executivo Municipal a instituição de unidades de conservação visando à proteção 
de sítios de beleza excepcional, mananciais, patrimônio histórico, artístico, arqueológico, 
paleontológico, espeleológico e áreas representativas de ecossistemas destinadas à realização de 
pesquisas básicas e aplicadas de ecologia;
XXII – Responder à consulta sobre matéria de sua competência;
XXIII - Decidir, juntamente com o órgão executivo de meio ambiente, sobre a aplicação dos 
recursos provenientes do Fundo Municipal de Meio Ambiente;
XXIV – Acompanhar as reuniões das Câmaras do COPAM ( Conselho Estadual de Política 
Ambiental) - em assuntos de interesse do Município.
Art. 3º - O suporte financeiro, técnico e administrativo indispensável à instalação e 
ao funcionamento do Conselho Municipal de Meio Ambiente será prestado diretamente pela 
Prefeitura, através do órgão executivo municipal de meio ambiente ou órgão a que o Conselho 
Municipal de Meio Ambiente estiver vinculado.
Art. 4º - O Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMDEMA – será composto, 
de forma paritária, por representantes do poder público e da sociedade civil organizada, a saber:
I – 06 (seis) representantes do poder público municipal:
a) Dois representantes do Departamento Municipal da Educação.
b) Dois representantes do Departamento Municipal da Saúde.
c) Um representante do Departamento Municipal da Administração.
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d) Um representante da EMATER.
II - 06 (seis) representantes de entidades não governamentais representativas da sociedade civil:
a) Três representantes da Associação de Moradores de Tocos do Moji.
b) Três representantes da Escola Estadual José Tomás Cantuária Júnior.
Art. 5º - Cada membro do Conselho terá um suplente que o substituirá em caso de 
impedimento, ou qualquer ausência.
Art. 6º - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente é de 
dois anos, permitida uma recondução e admitida a substituição por ato expresso da parte 
representada, que cuidará de indicar titulares e suplentes, devidamente credenciados, para 
complementação do mandato dos seus antecessores através de comunicação por escrito dirigida ao 
presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente.
Art. 7º - A função dos membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente é 
considerada serviço de relevante valor social e não será remunerada.
Art. 8º- As sessões do Conselho Municipal de Meio Ambiente serão públicas e os 
atos deverão ser amplamente divulgados.
Art. 9º - No prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a sua instalação, o Conselho 
Municipal de Meio Ambiente elaborará o seu Regimento Interno, que deverá ser aprovado por 
decreto do Prefeito Municipal também no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 10- A instalação do Conselho Municipal de Meio Ambiente e a composição de 
seus membros ocorrerá no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de 
publicação desta lei.
Art. 11- As despesas com a execução da presente lei correrão pelas verbas próprias 
consignadas no orçamento em vigor. 
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário, especialmente a Lei n.º 0145/2001. 
Prefeitura Municipal de Tocos do Moji, 05 de Dezembro de 2003
DR. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal