norma nº 153/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
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Estado de Minas Gerais 
LEI N.º 0153/2001 
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL” 
DR. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Tocos do Moji, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições e de acordo com 
Lei Municipal e Art. 43 da Lei Federal 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: 
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Especial junto ao Orçamento-Programa, conforme discriminação(ões): 
FICHA UNIDADE CLASSIFICAÇÃO VALOR 
0211 020406 08.42.188.1041
412000
CONVÊNIO COM A SEE-MG 
Aquisição Veículo p/ Transporte escolar 
Convênio SEE-MG 
Equipamento e Material Permanente 20.000,00
TOTAL 20.000,00
 Art. 2º- Como recurso(s) fica(m) anulada(s) a(s) dotação(ões) 
constante(s) do Orçamento-Programa, conforme discriminação(ões): 
FICHA UNIDADE CLASSIFICAÇÃO VALOR 
0059 020402 08.42.239.1010
412000
ENSINO FUNDAMENTAL 
– RECURSOS PRÓPRIOS – 
Aquisição Veículo p/ Ensino 
Fundamental – Recursos Próprios 
Equipamentos e Material Permanente 10.000,00
0072 020402 08.42.239.1034
412000
ENSINO FUNDAMENTAL 
– RECURSOS PRÓPRIOS – 
Aquisição veículo Transporte escolar do 
Ensino Fundamental – Recursos Próprios 
Equipamento e Material Permanente 10.000,00
TOTAL 20.000,00
 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário. 
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tocos do Moji , 10 de Setembro de 2001. 
DR. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA 
Prefeito Municipal