norma nº 167/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
Rua José Tomaz Cantuária , 130 – Centro – CEP: 37.563-000 
Telefax: (0**35) 3445- 6110/6109 – E-mail: tocosmoj@uol.com.br 
Estado de Minas Gerais 
LEI N.º 0167/2001 
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2.002” 
DR. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Tocos do Moji, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: 
 Art. 1º- Esta lei estima a receita fixa a despesa do Município para o 
exercício de 2.002 em R$ 3.900.000,00 ( três milhões e novecentos mil reais ), 
conforme o quadros demonstrativos abaixo: 
 § 1º – Discriminação da Receita por subcategoria: 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA 3.900,000,00
 RECEITAS CORRENTES 2.947,000,00
 RECEITA TRIBUTÁRIA 
 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 
 RECEITA PATRIMONIAL 
 RECEITA AGROPECUÁRIA 
 RECEITA INDUSTRIAL 
 RECEITA DE SERVIÇOS 
 TRANSFERENCIA CORRENTES 
 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 
173.000,00
0,00
100.000,00
0,00
0,00
40.000,00
2.494.000,00
140.000,00
 RECEITAS DE CAPITAL 953.000,00
 OPERAÇÕES DE CRÉDITO 
 ALIENAÇÃO DE BENS 
 AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS 
 TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL 
 OUTRA RECEITAS DE CAPITAL 
0,00
40.000,00
0,00
913.000,00
0,00
 § 2º – Discriminação da Despesa por Funções: 
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FUNÇÕES DE GOVERNO ADM. DIRETA ADM. INDIRETA 
01. LEGISLATIVA 80.000,00 0,00
02. JUDICIÁRIA 0,00 0,00
03. ESSENCIAL A JUSTIÇA 0,00 0,00
04. ADMINISTRAÇÃO 841.000,00 0,00
05. DEFESA NACIONAL 0,00 0,00
06. SEGURANÇA PÚBLICA 0,00 0,00
07. RELAÇÕES EXTERIORES 0,00 0,00
08. ASSISTÊNCIA SOCIAL 122.000,00 0,00
09. PREVIDÊNCIA SOCIAL 0,00 0,00
10. SAÚDE 557.000,00 0,00
11. TRABALHO 0,00 0,00
12. EDUCAÇÃO 1.174.000,00 0,00
13. CULTURA 30.000,00 0,00
14. DIREITOS DE CIDADANIA 0,00 0,00
15. URBANISMO 258.000,00 0,00
16. HABITAÇÃO 20.000,00 0,00
17. SANEAMENTO 225.000,00 0,00
18. GESTÃO AMBIENTAL 15.000,00 0,00
19. CIÊNCIA E TECNOLOGIA 0,00 0,00
20. AGRICULTURA 25.000,00 0,00
21. ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA 0,00 0,00
22. INDÚSTRIA 10.000,00 0,00
23. COMÉRCIO E SERVIÇOS 10.000,00 0,00
24. COMUNICAÇÕES 80.000,00 0,00
25. ENERGIA 80.000,00 0,00
26. TRANSPORTE 373.000,00 0,00
27. DESPORTO E LAZER 0,00 0,00
28. ENCARGOS ESPECIAIS 0,00 0,00
 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0,00 0,00
 TOTAL 3.900,000,00 0,00
TOTAL GERAL DAS DESPESAS 3.900.000,00
 
 § 3º- Discriminação da Despesa por Unidades Orçamentárias: 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA 3.900.000,00
 01 PODER LEGISLATIVO 
 01 PROCESSO LEGISLATIVO 
 02 PODER EXECUTIVO 
01 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 
02 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
03 DEPARTAMENTO DE FINANÇAS 
04 DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
05 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 
06 DEPARTAMENTO DE CULTURA 
07 DEPARTAMENTO DE TURISMO 
08 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
09 DEPARTAMENTO DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTES 
80.000,00
0,00
3.820.000,00
105.000,00
650.000,00
86.000,00
679.000,00
1.174,000,00
30.000,00
0,00
40.000,00
1.056,000,00
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 Art. 2º- Ficam os órgãos da administração Direta e Indireta, inclusive os 
fundos Municipais, autorizados a: 
a) Realizar operações de crédito por antecipação de receita até o limite de 8% (oito 
por cento) da receita liquida real, nos termos do Art. 9º da Resolução Federal 
78/98 
b) Abrir créditos suplementares até o limite de 30,00%(trinta por cento) do 
montante dos respectivos orçamentos , utilizando-se dos recursos estabelecidos no 
Art. 43 de Lei Federal 4320/64 
c) utilizar reserva de Contingência destinada ao atendimento de passivos 
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevisto, conforme estabelecido 
na Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor 
no 1º janeiro de 2.002. 
Prefeitura Municipal de Tocos do Moji, 07 de Dezembro de 2001. 
ANTONIO RODRIGUES DA SILVA 
Prefeito Municipal