norma nº 179/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
Rua Antonio Mariano da Silva, 36 – Centro – CEP: 37.563-000
PABX: (35) 3445- 6900 – e- mail: tocosmoj@uol.com.br
CNPJ: 01.601-656/0001-22 - Estado de Minas Gerais
LEI N.º 0179/2002
(Revogada pela Lei 332/2006)
(Revogação repetida pela Lei 451/2009)
“CRIA FUNÇÕES GRATIFICADAS NO QUADRO 
DE PESSOAL DA PREFEITURA”
DR. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, Prefeito Municipal de Tocos do Moji, 
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º- Ficam criadas no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Tocos do 
Moji as seguintes funções gratificadas:
FUNÇÃO QUANTIDADE PERCENTUAL INCIDÊNCIA
Chefe do Serviço de contabilidade 01 36,94 % 707,77
Encarregado do Setor de Pessoal 01 85,38 % 180,00
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações:
04.123.0301 2010 – 319011
04.122.0202 2003 – 319011
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 
em 1º de Maio de 2002.
Prefeitura Municipal de Tocos do Moji, 31 de maio de 2002.
DR. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
 
REVOGAÇÃO TOTAL PELA LEI 332, DE 23/05/2006.
REVOGAÇÃO TOTAL REPETIDA PELA LEI 451, DE 16/12/2009.